TCE entende que prefeitos têm direito a um terço das férias

Hoje, 9, o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe decidiu unanimemente que os prefeitos e secretários dos municípios têm sim direito a receber o um terço das férias. A decisão foi tomada atendendo a consulta feita pelo ex-prefeito de São Cristóvão, Armando Batalha.

Contudo, o Tribunal faz a ressalva de que para que o esse direito seja oficializado, conforme estabelece a Constituição Federal, é preciso que cada município elabore e faça aprovar uma lei regulamentando o princípio. O relator da matéria foi o conselheiro Reinaldo Moura.