TCE torna obrigatória a apresentação de Certidão Negativa

Por determinação do Tribunal de Contas do Estado, a Secretaria da Fazenda só está procedendo a pagamentos quando a empresa apresenta Certidão Negativa de Regularidade de Débito Fiscal. O TCE tornou obrigatória a apresentação de Certidão Negativa ou de Regularidade do Imposto Sobre Serviços, fornecida pelo órgão competente do Município onde são executadas as obras ou realizados os serviços de qualquer natureza. A certidão deve ser enviada ao Tribunal para apresentação aos técnicos da Corte, quando da realização de inspeção. Como há muitos municípios que nem sequer cobram ISS, a coisa pode complicar para prefeitos e empresas.