O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deferiu uma liminar para suspender a Resolução 24/2007 do Tribunal de Justiça de Sergipe TJ/SE que altera os horários do expediente forense do Estado. A resolução do TJ determinava que, a partir de 1º de agosto, o expediente forense seria das 7h às 13h, para a capital (Aracaju) e das 8h às 14h para as comarcas do interior do Estado.
A decisão expedida ontem, 1°, pelo conselheiro Joaquim Falcão determina a suspensão da Resolução e conseqüente retorno dos horários anteriores até o julgamento pelo plenário do Conselho. “Trata-se de caso que afeta não apenas os juízes e funcionários, mas toda a sociedade, já que, conforme alega o requerente, pode-se ter prejudicado o estreito andamento processual” disse o conselheiro Joaquim Falcão.
A liminar foi requerida pela Ordem dos Advogados do Brasil de Sergipe (OAB/SE). De acordo com o presidente da entidade, Henry Clay, a restrição do horário dificultaria ainda mais a prestação jurisdicional e prejudicaria a população e os advogados, contribuindo para a demora na conclusão dos processos.
A justificativa do presidente do TJ, José Artêmio Barreto, para tal decisão foi a de que o novo horário funcionaria como uma medida econômica, visando à diminuição do consumo de energia elétrica. A decisão do CNJ de retornar o antigo horário, não agradou os funcionários do Tribunal.
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