Nesta sexta-feira, 7, às 11h, o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE) fará a instalação da 11ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju, no Fórum Gumersindo Bessa. Com a função de apurar exclusivamente crimes contra grupos socialmente vulneráveis (crianças, adolescentes e idosos), a nova Vara também vai funcionar com a competência de Juizado Especial de Violência Doméstica contra a Mulher, prevista na Lei Maria da Penha. A criação deste espaço atende a um anseio de vários segmentos do poder público e da sociedade civil, afirma o TJ/SE. Aprovada pelo Pleno do Tribunal em outubro deste ano, a Lei Complementar nº 145, que cria a 11ª Vara Criminal e também a 21ª Vara Cível, foi sancionada pelo governador Marcelo Déda no dia 13 de novembro. Até então, a competência relacionada aos grupos vulneráveis era da 4ª Vara Criminal, responsável também pelos crimes de trânsito, de abuso de autoridade e tóxicos, além de cartas precatórias. De acordo com o TJ, não existe no Estado uma demanda que justifique a criação de um Juizado Especial de Violência Doméstica contra a Mulher, contudo, a convivência dessas demandas com as demais da 4ª Vara justificaram a criação da 11ª Vara.
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