TJ/SE propõe criação de Vara para grupos vulneráveis

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O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE) enviou nesta quarta-feira, 17, para a Assembléia Legislativa um projeto de lei que cria duas novas Varas e altera competências na Comarca de Aracaju. Uma Vara teria a competência de apurar crimes contra grupos vulneráveis (crianças, adolescentes e idosos) e também funcionaria como Juizado Especial de Violência Doméstica contra a Mulher.

 

O projeto cria também mais uma Vara Cível comum na Comarca de Aracaju. Recentemente, vários segmentos sociais estiveram em reunião com o presidente do TJ/SE, Artêmio Barreto, para solicitar a criação de uma Vara especializada no recebimento de processos que tratem de crimes contra crianças, adolescentes, idosos e vítimas de violência doméstica.

 

Atualmente, a competência relacionada aos grupos vulneráveis, é da 4ª Vara Criminal, que tem uma demanda muito superior à sua capacidade de processamento, de acordo com o próprio TJ/SE. A 4ª Vara também é responsável por crimes de trânsito, de abuso de autoridade e tóxicos, além de cartas precatórias.

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