A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) continua fiscalizando os veículos que utilizam as faixas exclusivas para ônibus fora do horário permitido. Apesar de entendimentos do Tribunal de Justiça (TJ) de que as faixas devem ser retiradas até que haja início e conclusão das obras do BRT, o órgão alega que últimas decisões judiciais não são definitivas e que vai continuar de olho em que cometer as infrações.

Por meio de nota, a assessoria de Imprensa da SMTT explicou que, até que haja um desfecho, continuará a fiscalização para “garantir que os veículos do transporte coletivo continuem tendo prioridade no trânsito”.

Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, então relator da apelação cível impetrada por Setransp e SMTT para manter as faixas exclusivas, votou contra o recurso contra decisão da 12º Vara Cível, que determinava a retirada delas. Na sua avaliação, declarada em julgamento realizado no mês de julho, “mobilidade urbana deve ser, sim, objeto de preocupação da administração pública, todavia, tais iniciativas devem ser tomadas levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade”.

Enquanto a questão se arrasta judicialmente, o condutor deve ficar atento: transitar nas faixas exclusivas para ônibus entre segundas e sextas-feiras, das 6h às 20h, pode acarretar em multa de R$88,38 e três pontos na CNH.

Por Victor Siqueira