A partir da lei Marco Maciel, do ano de 1996, a arbitragem no Brasil foi reintroduzida. A arbritagem funciona como uma forma alternativa ao Poder Judiciário de resolver conflitos através de um ou mais árbitros. As decisões tomadas por ele têm força legal. Para o cidadão, esta é uma opção que oferece uma alternativa ao poder estatal, mas com a mesma força que as decisões tomadas pelo órgão estatal. A Confederação das Associações Comerciais do Brasil – CACB -, o Banco interamericano de Desenvolvimento – BID – e o Serviço de Apoio as Micros e Pequenas Empresas – Sebrae – reuniram-se com o objetivo de difundir este tipo de serviço, através de um projeto denominado Métodos Extrajudiciais de Solução de Controvérsias. A opção de procurar a arbitragem e não o Judiciário tem suas vantagens. Além de não criar mais processos no Judiciário, as ações tratadas pelos árbitros são muito mais rápidas, sigilosas, possuem um custo menor e não prejudica quaisquer relações comerciais entre as partes uma vez que a solução é proposta por ambas as partes. Para estimular a utilização desse tipo de meio na resolução de conflitos patrimoniais, será realizado o Curso Básico para Capacitação em Mediação e Arbritagem, do dia 12 a 27 de julho, sempre das 18h30 às 22 horas no Espaço Sebrae Multieventos. O curso tem carga horária de 40 horas. O aluno terá acesso a diversos módulos de capacitação, concluindo o curso com uma arbitragem simulada. Para ministrar as aulas, vários profissionais reconhecidos na área foram convidados. O interessado pode procurar a Associação Comercial de Sergipe pelo telefone (79)214-5901 ou obter mais informações no site: www.infonet.com.br/camaese/cursos.
