Assinada pela Profa. Dra. Simone Tuzzo, Assessora de Comunicação, a Unit reagiu ao projeto em tramitação na Câmara Municipal de Aracaju que proíbe a cobrança pelo estacionamento de veículos.
Diz a nota que “o estabelecimento anexo ao Campus Aracaju-Farolândia foi concebido para oportunizar ao alunado da Unit maior conforto e segurança, já que o estacionamento interno da Universidade é destinado aos seus funcionários, professores e técnicos administrativos. O preço cobrado pelos serviços está abaixo do praticado por outros estacionamentos de Aracaju”.
Prossegue: “A arrecadação é destinada ao pagamento de impostos municipal, de pessoal, seguro e manutenção de toda a estrutura. A proposição de lei por parte do Legislativo Municipal no intuito de proibir a cobrança dos serviços prestados de guarda de veículo é um projeto de ocasião e manifestamente inconstitucional, vez que extrapola a esfera de competência legislativa do Município, tal como já vem julgando o SFT em face de leis estaduais com o mesmo teor”.
A nota conclui afirmando que: “A razão de propositura em tramitação na Câmara Municipal, objetivando criar lei nesse sentido, numa flagrante ação de caráter político, a Unit informa que acatará qualquer decisão da Justiça, guardiã da Constituição Federal, que certamente porá fim a tal celeuma”.
Por Ivan Valença
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