Vereador deve apresentar proposta para regularizar saneamento

O vereador Antônio Gois já anunciou,na Câmara Municipal, que vai apresentar ainda este ano Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre a concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Aracaju. Segundo Goisinho, o projeto visa regularizar esses serviços e define a titularidade do município como gestor, estabelecendo regras para a relação entre Companhia de Saneamento de Sergipe – Deso – e Prefeitura Municipal de Aracaju. No ano passado, a Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, um Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, também de autoria do vereador Antônio Gois, que altera o Capitulo II, incluindo as diretrizes dos serviços de saneamento e saúde pública. Em junho deste ano, a Assembléia Legislativa aprovou projeto de lei do Executivo estadual que institui a taxa de esgoto. “Mas saneamento é competência do município, de acordo com os artigos 30 da Constituição Federal e 18 da Estadual”, afirmou Goisinho, justificando que existe ilegalidade na aprovação da taxa porque o governo não pode legislar sobre o assunto.