A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou para o dia 28 de fevereiro a votação das seis PECs (Propostas de Emenda Constitucional) que reduzem de 18 para 16 anos a maioridade penal no país. O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) pediu vista aos projetos para analisar o tema, o que adiou a discussão.
Hoje, 14, o presidente do colegiado, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), concedeu vista coletiva da matéria. O relator, senador Demóstenes Torres (PFL-GO), propõe reduzir a maioridade dos atuais 18 anos para 16 anos de idade. Em seu parecer, Demóstenes defende a fixação da maioridade penal em 16 anos, com pena de prisão ao jovem acima dessa idade que cometer crimes hediondos, como atentado violento ao pudor, estupro e homicídio por meio cruel, entre outros. Nos delitos que envolverem a prática de violência em pequena escala, como furtos e brigas, a aplicação de medida socioeducativa seria determinada pelo juiz, que poderia conceder o benefício da liberdade assistida com a participação dos pais do adolescente.
Mercadante negou que seu pedido tenha como objetivo protelar a votação. Segundo o petista, a maioridade penal precisa ser debatida pelos senadores com cautela. “O crime do Rio de Janeiro, que resultou na morte bárbara de um menino de seis anos, exige desta Casa uma resposta. Mas a respostas não é nos associarmos à vingança, e sim estabelecer políticas que efetivamente ajudem a combater a violência”, afirmou.
Apesar da negativa de Mercadante, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez um apelo para que a base aliada discuta o assunto com cautela. Lula é contra a redução da maioridade penal para 16 anos, assim como a presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Ellen Gracie.
Fonte: Agência Senado
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