O Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE) decidiu a partir de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e em conformidade com parecer do Ministério Público do Estado (MPSE), que a chamada Zona de Expansão, situada entre os municípios de Aracaju e São Cristóvão, permanece sob os cuidados administrativos da prefeitura da capital. A decisão foi proferida pelo TJ nesta terça-feira, 22.

De uma maneira geral, a decisão cuja relatoria foi do desembargador Ruy Pinheiro da Silva, suspende os efeitos jurídicos de dois artigos da lei municipal que instituiu o Plano Diretor de São Cristóvão, os quais “englobavam” ao citado município os bairros Mosqueiro, Areia Branca e Robalo, áreas geridas pelo administração municipal de Aracaju.

De acordo com a decisão, não compete à Câmara de São Cristóvão definir as linhas divisórias do município. Desse modo, reconhece como acertados os fundamentos expostos pelo prefeito da capital, autor da ADI, e confirma que a lei municipal do Plano Diretor de São Cristóvão está “eivada de vício insanável”, pois contraria as Constituições Federal e Estadual.

Ao ajuizar a ADI, a Prefeitura de Aracaju sustentou que o macrozoneamento proposto pelo município de São Cristóvão em seu Plano Diretor “invadiu competência reservada aos Estados Federados e alterou os limites e marcos definidos como divisas legislativas entre as duas cidades”, violando assim o preceito constitucional que exige, para tanto, a realização de consulta prévia à população, mediante plebiscito.

O procurador-geral do Município de Aracaju, Sidney Amaral Cardoso, explica que atualmente vigora decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que assegurou à capital do Estado a gestão do território até que a questão seja resolvida definitivamente. Segundo Cardoso, a região continuará sob a gestão do município de Aracaju e permanecerá sendo administrada pela prefeitura da capital, “que manterá a oferta de serviços na localidade, a exemplo da coleta de resíduos, da iluminação pública, do transporte coletivo, do ensino, da saúde e demais investimentos planejados para a região”, destacou.

por João Paulo Schneider