Código municipal de proteção animal prevê multa a agressores

Tramita, na Câmara de Vereadores, um projeto de lei que institui o Código de Proteção Animal para a cidade de Aracaju. De autoria de Kitty Lima (Rede), o objetivo é estabelecer regras para assegurar a execução dos direitos dos animais e regrar determinadas práticas que prejudicam diversas espécies.

A propositura propõe proteger a fauna silvestre, exótica, doméstica, pesca, caça, animais comunitários, os inseridos em veículos de tração, consumo, abate, experimentações e pesquisas.

É atribuída à Secretaria de Meio Ambiente (Sema) a responsabilidade de aplicação da lei. A proposta também regulamenta a questão de maus-tratos a animais. De acordo com o texto, a prática é configurada por abusar, maltratar, ferir, mutilar, submeter a dor; mantê-los privados em locais sujos, apertados, com privação de ar e luminosidade; impor aos animais trabalhos acima de sua força; não promover morte rápida a animais destinados a consumo ou em casos de eutanásia; exercer sua venda ambulante; exercitar cães presos a veículos em movimento; e promover formas de propaganda que estimule maus tratos, violência, desrespeito e crueldade.

A autora explicou a necessidade de um novo Código, visto que, recentemente, foi aprovado um projeto parecido na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese). “É um pouco mais completo que o estadual. Colocamos, por exemplo, a figura do animal comunitário. Muitas vezes há o animal que vive em determinada região e que não tem doenças. Se o município castrar, vacinar e vermifugar, ele vive bem sob os cuidados da população local. Há os abrigos que estão superlotados sem nenhum tipo de apoio dos gestores. A Prefeitura nunca deu um saco de ração a esse pessoal que faz trabalho voluntário. O animal comunitário vai viver onde é acostumado, mas bem cuidado. Falamos também de animais em experiência, que é algo que temos que combater. Espero que os vereadores entendam a importância”, desejou Kitty.

Um dos aspectos importantes do Código de Proteção Animal é o que impõe pagamento de multa a autores de violência contra a fauna. “Recentemente teve casos de animais com a cabeça decepada, outro que foi morto a pauladas, teve um gato que teve os dois olhos perfurados e maxilar quebrado. É coisa de gente criminosa e que pode fazer o mesmo com qualquer um de nós. É urgente, até para ajudar a justiça a lidar com essa problemática. Vai doer no bolso do agressor”, lamentou a vereadora. A lei prevê punição para autores de maus-tratos em R$2 mil, a serem revertidos para ONGs de causa animal, como Aspa e Adasfa. Em caso de reincidência, o valor da multa poderá ser duplicado e o caso encaminhado para a Procuradoria Geral do Município (PGM). Se a crueldade for promovida por pessoa jurídica, a multa será aplicada por ‘cabeça’ de animal e será providenciada a cassação do alvará de funcionamento.

Há um requerimento protocolado por Kitty pedindo a votação em urgência do projeto na Câmara de Vereadores.

Por Victor Siqueira