MPE ajuíza Ação de Execução visando proteger Patrimônio da Humanidade

Praça São Francisco

Segundo as suas cláusulas, o Município deveria, dentro do prazo de 60 dias, executar obras de bloqueio de tráfego de veículos na Praça São Francisco, nos termos do projeto apresentado pelo Monumenta e aprovado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). Isso porque as provas produzidas pelo MPE demonstraram a existência do tráfego de motos e veículos pesados na área do conjunto arquitetônico da Praça São Francisco, o que pode acarretar graves danos estruturais aos seus prédios históricos.

No entanto, até o presente momento, o Município de São Cristóvão não cumpriu com a obrigação pactuada no TAC, restando ao MPE, através do Promotor de Justiça Augusto César Leite de Resende, ajuizar Ação de Execução, requerendo que o Município realize as obras com as quais se comprometeu, agora no prazo de 30 dias, sob pena de passar a correr nova multa de R$ 20 mil por dia de descumprimento.

O Promotor Augusto César Leite de Resende requereu, ainda, a imposição de multa pessoal ao Prefeito Municipal de São Cristóvão, também no valor de R$ 20 mil, por dia de descumprimento, visando assegurar o cumprimento específico da obrigação, sem prejuízo da multa imposta ao Município de São Cristóvão no TAC e no despacho inicial do Juiz.

Fonte: ASMP