21 agências notificadas por descumprir lei dos 15 minutos

Eles têm verificado a existência do aparelho que emite as senhas de atendimento, além do tempo de espera pelo serviço. Essas senhas devem marcar a hora em que o cliente chega à agência e no caixa deve ser registrada a hora do atendimento. O banco é obrigado a fornecer ao consumidor esse comprovante.

A Sefin também recebe denúncias dos usuários do serviço bancário, com relação ao desrespeito ao tempo do atendimento. Essas denúncias, quando comprovadas, podem gerar punições, independente da presença do fiscal. Para o usuário do serviço bancário que se sentir lesado e desejar denunciar, basta se dirigir à central de atendimento da secretaria, das 8h às 16h. 

A Lei dos 15 minutos prevê uma gradação na aplicação da punição. No primeiro descumprimento, o banco está sujeito a aplicação de uma pena de advertência. Se reincidir, serão aplicadas multas, que variam de R$ 1 mil a R$ 3 mil. Depois dessa fase, o banco pode ter uma suspensão do alvará de funcionamento. No entanto, as multas ou as penas não são aplicadas de imediato, porque os bancos têm direito um prazo de 10 dias para apresentar recurso ao Conselho do Contribuinte.

Fonte: AAN