ACESE apoia PL que extingue os 10% da multa do FGTS

A Associação Comercial e Empresarial de Sergipe (Acese), assim c

O presidente da Acese, Alexandre Porto, defende o projeto (Foto: arquivo Infonet)

omo a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), apoia o Projeto de Lei Complementar 200/12, que estabelece um prazo para a extinção da contribuição social de 10% sobre a multa do FGTS paga pelo empregador no caso da demissão sem justa causa do empregado.

Na última quinta-feira (12), durante reunião realizada CACB, em Brasília, o presidente da entidade, José Paulo Dornelles Cairoli, reforçou a necessidade de união e mobilização das Federações em seus Estados solicitando apoio de parlamentares na defesa do Projeto.

O presidente da ACESE, Alexandre Porto, defende o projeto e afirma que a sua existência prejudica empresas. “O pagamento dessa contribuição é um grande absurdo que foi criado anos atrás e que só prejudica as empresas, sem beneficiar o trabalhador, favorecendo apenas o Governo Federal. A ACESE, como também a CACB estão envolvidas diretamente nessa mobilização Nacional e esperamos conquistar a vitória no próximo dia 03 de julho”, disse.

O plenário da Câmara dos Deputados pautou para o dia 03/07, a votação do PLC 200, vigente desde 2001 para cobrir prejuízos acumulados pelo Fundo com os planos Bresser (87), Verão (89), Collor I e II (90 e 91).  De acordo com Deputado Federal Laércio Oliveira, todas as despesas referentes aos expurgos dos planos econômicos já foram devidamente quitadas, porém, o Governo declarou que quer continuar arrecadando os recursos. Empenhado, o Deputado tem mobilizado lideranças empresariais em todo o Brasil para aprovação do Projeto de Lei.

Segundo dados, o Governo arrecada perto de R$ 3 bilhões por ano com a multa e destina o dinheiro para o programa Minha Casa, Minha Vida. No ano passado, segundo o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), apenas R$ 255,7 milhões foram efetivamente usados para recompor perdas do FGTS. A diferença foi utilizada no cumprimento da meta de superávit primário de 2012.

Fonte: Acese