ACESE mobiliza parlamentares pela aprovação da Lei Geral

Na pauta da Câmara dos Deputados desde fevereiro, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (PLP 123/2004) tem mobilizado entidades empresariais de todo o país pela sua aprovação imediata. Em Sergipe, a Associação Comercial e Empresarial de Sergipe (Acese) está tomando a iniciativa de reunir toda a bancada federal do Estado, formada por 8 deputados federais e 3 senadores, em uma reunião-almoço que tem como objetivo obter o compromisso dos parlamentares em favor da imediata aprovação da Lei Geral.
A desarticulação da Frente Empresarial pela Lei Geral, formada pelas várias confederações nacionais do setor produtivo, o ressurgimento de focos de resistência, o desnivelamento de informações e o clima político na Câmara Federal são alguns dos principais motivos do atraso na aprovação da lei. A grande preocupação dos dirigentes da Acese é de que a lei não seja aprovada até o início de junho e se perca por conta do período de processo eleitoral.
O substitutivo do projeto da Lei Geral, aprovado por unanimidade na Comissão Especial da Microempresa em dezembro do ano passado, institui o Simples Nacional, apelidado de Supersimples, que substituirá integralmente o Simples Federal, em vigor no País desde 1996 (Lei 9317) e cuja aplicação não é obrigatória para estados e municípios. O Simples em vigor abrange apenas a simplificação do pagamento de tributos federais para micro e pequenas empresas dos setores de indústria e comércio.
O Supersimples valerá para todo o País e deverá unificar nove impostos e contribuições – seis federais (IRPJ, IPI, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e INSS patronal), um estadual (ICMS), um municipal (ISS) e a contribuição para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Atualmente, as micro e pequenas empresas respondem por 60% dos empregos formais e por 20% do Produto Interno Bruto (PIB). O substitutivo também prevê a presunção automática da opção pelo Supersimples.
Na prática, isso significa que, no momento em que é constituída, a empresa entra automaticamente no sistema simplificado de tributação. Caso o empresário não queira aderir ao Supersimples, ele terá que manifestar a intenção por ofício ao Cadastro Nacional. Conforme o texto aprovado na comissão, também caberá ao Executivo regulamentar a simplificação, a padronização e os processos de registro de baixa das empresas. Todas as regulamentações da lei deverão ocorrer até 31 de dezembro de 2006.
De acordo com a proposta, as empresas que integrarem o Supersimples poderão participar, com exclusividade, de licitações públicas com valores até R$ 80 mil. Além disso, a administração pública deverá exigir das grandes empresas que participam de licitação a subcontratação de micro ou pequenas empresas até 30% do total licitado. O projeto também prevê que as instituições financeiras concedam linhas de crédito específicas para as micro e pequenas empresas.
“A Lei Geral é um marco regulatório de grande importância porque vai proporcionar a desoneração e a simplificação da atividade dos micro e pequenos negócios, trazendo como conseqüência a redução da informalidade e o incentivo ao empreendedorismo”, assegura o empresário Jorge Santana, presidente da ACESE. O encontro com os parlamentares vai acontecer durante a edição de abril do “Almoço com Empresários”, na próxima sexta-feira, a partir das 12h30, no Delmar Hotel. O evento é promovido pela Acese e patrocinado pelo Banese Card e Oi/Telemar, com entrada franca para associados e adesão de R$ 30,00 para os demais interessados.