Acese questiona legalidade do Cadin

O presidente da Acese Sadí Gitz, está buscando, juntamente com a Assessoria Jurídica da entidade, embasamento legal para questionar o fundamento jurídico o qual estabelece que aqueles empresários que têm dívidas com o estado tenham seu nome registrado no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

A decisão é uma proposta do Conselho Nacional Fazendário (CONFAZ) e não agradou aos empresários sergipanos. Atualmente, os empresários que têm o nome no Cadastro e que entram na Justiça para resolver a pendência, conseguem um documento para provar que está em tramite jurídico a dívida, no entanto, com esta decisão do Confaz tal documento não será liberado. “É justamente isso que a Acese pretende questionar”, informa Gitz.

Aqueles empresários interessados no problema podem procurar a Assessoria Jurídica da Acese para obter orientação.