Apesar dos avanços proporcionados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, em vigor desde 2015, a legislação brasileira ainda enfrenta desafios quando se trata da efetivação plena dos direitos garantidos em lei. Para o advogado Victor Barreto, especialista em Direito Tributário, mestre em Direitos Humanos e autor do livro Inclusão Excludente, lançado em Aracaju no dia 27 de maio, existe um ponto sensível que precisa ser debatido com mais profundidade: a falta de integração entre o Estatuto e outras legislações complementares, que tratam de temas como tributação, previdência, mobilidade urbana e planejamento das cidades.
“Mesmo com o avanço proporcionado pelo Estatuto, ainda há uma lacuna prática e jurídica que afeta a vida cotidiana das pessoas com deficiência. O Estatuto foi importante, sobretudo para quem não tinha nenhum direito anteriormente. Mas, agora, ele já se mostra insuficiente para abranger todas as necessidades”, explica.
Exemplos desses conflitos se manifestam em diferentes áreas do Direito, como no campo tributário. “Há isenção de IPI para a compra de carros por pessoas com deficiência, mas não há isenção do imposto de renda. A pessoa tem o benefício na aquisição do veículo, mas não na renda mensal”, exemplificou.
As contradições persistem ainda no campo previdenciário e na área de acessibilidade. “Em contrapartida, no campo previdenciário, existe redução no tempo de contribuição para aposentadoria, mas há contradições persistentes quanto à acessibilidade e à efetiva aplicação desses direitos.”
Além disso, o autor chama atenção para a necessidade de reconhecer a diversidade existente dentro da própria população com deficiência, incluindo pessoas com deficiências consideradas invisíveis ou de grau moderado. Segundo ele, essas pessoas muitas vezes não são reconhecidas legalmente como Pessoas com Deficiência (PcD), o que resulta em exclusão.
“Isso gera um paradoxo: a deficiência existe, mas os direitos não são assegurados. A legislação cria uma falsa sensação de proteção universal, mas, na prática, muitas pessoas com deficiência são deixadas de fora. Isso acontece porque o sistema legal passou a reconhecer majoritariamente as deficiências aparentes ou severas, desconsiderando outras formas menos visíveis”, complementou.
O livro Inclusão Excludente propõe uma leitura crítica, porém construtiva, sobre esse cenário. Segundo o autor, a intenção é lançar luz sobre pontos que podem ser aprimorados a partir de uma escuta mais próxima da realidade de quem convive com essas dificuldades.
“O objetivo do livro é provocar o debate sobre as falhas estruturais do sistema jurídico e fomentar reflexões sobre os direitos das pessoas com deficiência, especialmente daquelas com deficiências em grau médio ou moderado. É necessário avançar na inclusão legislativa, combatendo o capacitismo institucional que segmenta o acesso aos direitos com base em critérios injustos e excludentes”, finalizou o advogado.
Por Carol Mundim e Verlane Estácio
