Agências bancárias são multadas por não cumprir Lei dos 15 minutos

A Prefeitura de Aracaju, por meio da Secretaria Municipal de Defesa Social e Cidadania (Semdec), mantém suas atenções ao cumprimento da legislação consumerista. Assim, por intermédio do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Aracaju), a gestão municipal realizou, durante a primeira semana de julho, ações de fiscalização em agências bancárias instaladas na capital.

O trabalho averiguou o cumprimento da Lei Municipal nº 3.441/2007, conhecida como ‘Lei dos 15 minutos’. Os agentes estiveram em 16 agências bancárias e a fiscalização resultou na autuação de quatro delas.

A Lei determina, em dias úteis, o limite de 15 minutos de espera em filas para atendimento nos caixas das agências bancárias. Já em dias que antecedem ou sucedem feriados e nas datas de pagamento dos servidores públicos o limite é de 30 minutos.

Além do cumprimento dessa legislação específica, os agentes do Procon Aracaju verificaram, também, as prioridades legais, como afirma o coordenador-geral do órgão, Igor Lopes. “Na ocasião, foi averiguada a disponibilização de assentos para sujeitos que dispõem de status de prioridades legais, como é o caso de idosos, obesos, lactantes e gestantes”, indicou.

Cliente de uma das agências fiscalizadas pelo Procon Aracaju, a professora Vilma Carla de Farias presenciou o trabalho dos agentes do órgão municipal realizado nesta semana. “Favorecer o cidadão que vive nessa vida corrida, com pouco tempo para resolver algumas coisas no banco. A lei contribui bastante e nos favorece para não ficar esperando muito tempo”, explicou a professora.

A estudante Camila Alves, 30 anos, pode obter informações sobre os seus direitos e considerou a fiscalização de grande importância para todos os consumidores. “Nunca acionei o Procon, mas já passei por situação em que acabei esperando duas horas. Agora que tomei conhecimento dessas questões, vai facilitar bastante”, disse Camila Alves.

Denúncias

Além da realização da fiscalização, o coordenador orienta que os casos de descumprimento da Lei devem ser denunciados ao órgão, através do SAC 151. Vale destacar que para realizar a denúncia é necessário que o consumidor solicite a autenticação da senha, no momento do atendimento no caixa. Este será o documento comprobatório da extrapolação do lime de tempo para espera no estabelecimento.

O Procon Aracaju está localizado na Av. Barão de Maruim, nº867, bairro São José, e funciona em dias úteis , de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Fonte: AAN