A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe (Agrese) convida a população para enviar contribuições, através da Audiência Pública n° 001/2023, referente ao Modelo de Contrato de Uso do Sistema de Distribuição de Gás Canalizado (CUSD) no Estado de Sergipe. A audiência será realizada no dia 25 de maio, das 9h às 13h, em ambiente virtual, utilizando a plataforma ZOOM.
A iniciativa do Estado tem como objetivo apresentar um CUSD coerente com os modelos já existentes a fim de, após avaliação dos agentes de mercado em Audiência Pública, estabelecer um instrumento adequado ao mercado livre do sistema de gás natural do Estado de Sergipe.
Um dos pontos que difere o mercado cativo do mercado livre é a formalização da prestação de serviços mediante contratos. No mercado cativo, o usuário de gás natural formaliza um único contrato com o Concessionário responsável pela distribuição do gás no Estado. Já no mercado livre, os usuários necessitam formalizar no mínimo 3 tipos de contratos, um para aquisição de molécula, um para o transporte na malha dutoviária sob competência federal e um terceiro para uso da rede de distribuição, de competência estadual, sendo este último formalizado com o Concessionário.
Embora de livre negociação, os contratos de uso do sistema de distribuição devem ser padronizados e fiscalizados pela Agrese, para que assim sejam garantidos a isonomia de tratamento e o livre acesso à rede de distribuição aos usuários do mercado livre.
De acordo com o diretor da Câmara Técnica de Gás Canalizado, Douglas Costa, o modelo proposto pelo Estado de Sergipe não só prevê cláusulas padrão para o uso do sistema de distribuição, mas também códigos de operação da rede, nos quais são previstas regras aplicáveis às comunicações entre os agentes, às informações operacionais, incluindo programação de retirada de gás e determinação das responsabilidades das partes.
“Com a proposição da Audiência Pública, a Agrese busca mais uma vez a harmonização do seu arcabouço regulatório aos objetivos previstos pela Lei Federal 14.134, de 08 de abril de 2023, (Nova Lei do Gás) ao passo que atende aos anseios dos diversos agentes de mercado na busca pela segurança jurídica e normativos adequados à atual dinâmica que o setor de gás tem vivenciado no País. Novas Audiências Públicas estão previstas ainda para o ano 2023 e tendem a manter o Estado de Sergipe como um dos melhores ambientes regulatórios do Brasil para o setor”, explica.
Serviço:
O quê: Audiência Pública n° 001/2023 referente ao Modelo de Contrato de Uso do Sistema de Distribuição de Gás Canalizado (CUSD) no Estado de Sergipe.
Quando: Quinta-feira, 25 de maio de 2023.
Horário: 9h às 13h
Local: Plataforma digital ZOOM
Link para participante: (inscrição até 24/05)
Link para expositor: (inscrição até 22/05)
Fonte: Ascom/Agrese
