Aprovada a lei que isenta micro empresários do ICMS

Foi aprovado por unanimidade na Assembléia Legislativa o projeto de lei que trata da isenção da parcela de ICMS no regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e pela empresas de pequeno porte, chamado Simples Nacional. Com a aprovação ficam isentas do ICMS as empresas com faturamento anual de até R$ 360 mil. O anúncio da medida foi feito pelo governador Marcelo Déda no último dia 6 e foi recebido com entusiasmo pelos empresários.

De acordo com o líder do Governo na Assembléia, Francisco Gualberto, com isso serão gerados milhares de empregos e mais de 12 mil empresas serão beneficiadas. “Além do mais, cria condições de desenvolvimento para que essas empresas possam atuar com mais tranqüilidade”. De acordo com o projeto, estão

Outros projetos

Por unanimidade, os deputados também aprovaram outros dois projetos de grande importância para o governo. Um autoriza um crédito especial para a Secretaria de Estado da Educação no valor de até R$ 25 milhões. O outro também abre crédito especial para a Secretaria de Estado do Planejamento no valor de até R$ 160 mil.

Foram aprovados também o projeto de lei que autoriza o governo estadual a doar ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT), um terreno no município de Itabaiana para construção de uma unidade administrativa daquele órgão federal,  e a emenda constitucional que regulamenta o gerenciamento dos 0,5% da receita do Estado destinados aos programas de recuperação das bacias hidrográficas de Sergipe.