Atrasados do FPE e do FPM

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A partir de hoje, o governo termina de pagar cerca de R$ 991,7 milhões atrasados do FPE e do FPM. Os valores atrasados se referem a uma parcela do IR e do IPI arrecadada por meio do programa de parcelamento das dívidas tributárias, o Paes, que indevidamente foi retida pelo Tesouro, sem ser transferida para Estados e Municípios. O repasse foi determinado pelo Tribunal de Contas da União.

 

Em função desse desembolso que não estava programado, o governo federal estuda fórmula para reduzir a transferência de outros R$ 900 milhões da Lei Kandir (desoneração das exportações) que foram prometidos aos governadores pelo presidente Lula. A idéia é só repassar a parcela da Lei Kandir que supere o que cada Estado receberá graças ao Tribunal de Contas da União.

 

Por Ivan Valença

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