Auditores da Receita Federal fazem denúncia à OAB

Auditores pediram apoio da OAB/SE (Fotos: Divulgação)

Auditores fiscais da Receita Federal estiveram no gabinete da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe na noite da última segunda-feira, 6, para denunciar a forma como o governo federal tem atuado para coibir o movimento reivindicatório que os auditores vêm trazendo a cabo, além de buscar o apoio da Ordem para encampar essa reivindicação.

Depois da publicação do Decreto 7.777/12 editado pela presidenta Dilma Rousseff, no dia 24 de julho, que contraria o discurso de que a negociação com os trabalhadores do setor público é uma prioridade do Executivo, os auditores afirmam que a norma fere princípios vitais da Constituição Federal e traz embutido sérios riscos para os auditores fiscais que ocupam cargos de chefia. De acordo com Malton Caldas, um dos auditores que já entregou o cargo de chefia em Sergipe,  o decreto dá aos ministros o poder de firmar convênios com estados, municípios e com o Distrito Federal para que os servidores desses entes federativos substituam os auditores,  independentemente  da competência legal para executar as atividades, além de que os mesmo não tenham a qualificação necessária para tanto.

Auditor Malton Caldas

“Na prática, isso quer dizer que os auditores em chefias serão responsáveis por coordenar o trabalho realizado por fiscais estaduais, municipais ou distritais que desconhecem as normas que regem as atividades desempenhadas pela Receita Federal do Brasil. E, caso não cumpram o prazo estabelecido pelo Governo, estarão sujeitos a procedimento disciplinar específico", explica Malton.

O auditor fiscal Grener Silva da Conceição relatou o propósito principal da visita. “Devido a essa tentativa de coibição, pelo autoritarismo da medida e pela inconstitucionalidade com a nossa análise trouxemos essa denúncia para OAB, por ser a entidade que defende a Constituição. Então nada mais razoável que nós a procurássemos para buscar o seu apoio durante essa nossa luta”, expôs Grener Silva.

Segundo o presidente da OAB/SE, Carlos Augusto Monteiro Nascimento, a matéria suscitada merece ampla análise, “pois mostra que os procedimentos aqui, a primeiro momento, contrariam a Constituição Federal adotando mecanismos em flagrante prejuízo ao erário público”, constatou Carlos Augusto Monteiro. Sobre o posicionamento da Ordem, o presidente explicou que todo o material será encaminhado a Comissão de Estudos Constitucionais para análise e estudo da matéria.

Presidente da OAB/SE, Carlos Augusto

“Após a análise, encaminharemos o parecer ao Conselho Seccional para deliberação que poderá enveredar pelo ajuizamento de uma ação direta de inconstitucionalidade. Devemos levar ao Conselho Federal para o competente ajuizamento da ação. Sem prejuízo disso, devemos amanhã ter uma reunião com o presidente da OAB Nacional, Ophir Cavalcanti, na oportunidade debateremos sobre o assunto denunciado, tendo em vista que a pauta é de natureza federal”, finalizou Carlos Augusto.

Os auditores fiscais de todo o Brasil estão buscando o apoio da Ordem para questionar sobre a falta do cumprimento da Constituição Federal para que a partir de um estudo criterioso da OAB possa se chegar ao possível questionamento da inconstitucionalidade do Decreto 7.777/12.

Fonte: OAB/SE