Câmara regulamenta a profissão de comerciário

(Foto: Arquivo Portal Infonet)

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira, 14, o Projeto de Lei 3592/12, do Senado, que regulamenta a profissão de comerciário – aquele que trabalha em lojas, agências de turismo, salões de beleza ou outros estabelecimentos comerciais. O texto aprovado fixa a jornada normal de trabalho dos comerciários em 8 horas diárias e 44 semanais. Estes limites só podem ser alterados em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

A proposta, no entanto, admite jornadas menores, de seis horas, para o trabalho realizado em turnos de revezamento, desde que não ocorram perdas na remuneração e que o mesmo empregado não seja utilizado em mais de um turno de trabalho.

Contribuição sindical

O projeto também obriga todas as empresas a contribuir para entidades sindicais, independentemente de filiação, porte ou número de empregados, assim como todos os comerciários, associados ou não, a pagar a taxa sindical. No caso do trabalhador, a contribuição sindical será fixada em assembleia geral da entidade representativa da categoria profissional, não podendo ultrapassar 1% do salário. A participação das empresas também será definida em assembleia geral, de acordo com o número de empregados de cada empresa.

A proposta permite ainda que as entidades representativas das categorias econômica (empresas) e profissional (comerciários) possam instituir, por meio de negociações coletivas, programas e ações de educação, formação e qualificação profissional. O texto aprovado ainda oficializa a data de 30 de outubro como o Dia do Comerciário.

Tramitação

O projeto veio do Senado e tem caráter conclusivo, mas recebeu uma emenda de redação. A comissão ainda discute se ele voltará para o Senado ou se seguirá para sanção presidencial.

Avaliação

A Federação dos Empregados no Comércio e Serviços do estado de Sergipe e seus sindicatos filiados comemoraram a aprovação como uma garantia que o comerciário terá condições dignas de trabalho.

“Aproveitamos a oportunidade para agradecer aos deputados que, na manhã dessa quarta-feira, aprovaram o PL 3592/12, especialmente os parlamentares sergipanos membros da CCJ. Fomos parceiros da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, CNTC, na luta pela aprovação do projeto para que essa conquista se tornasse realidade. Estivemos em Brasília acompanhando algumas das sessões e mesmo em Aracaju realizamos um trabalho importante juntos aos deputados de Sergipe”, avaliou o presidente da Fecomse, Ronildo Almeida.

Desde 1990, dirigentes sindicais e trabalhadores lutam pelo reconhecimento da profissão de comerciário para terem o direito de ter anotado em sua carteira de trabalho a profissão de comerciário. A regulamentação da profissão de comerciário vai beneficiar mais de 12 milhões de trabalhadores em todo o País, pois a atividade deixa de ser função para ser profissão.

Fonte: Ascom Câmara dos Deputados