A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou o Projeto de Lei Complementar, da deputada Maria Helena (PSB-RR), que determina que as cédulas de Real tenham tamanhos diferentes de acordo com o valor. O objetivo é garantir a acessibilidade dos deficientes visuais à identificação do valor das cédulas.
Segundo a autora do projeto, as pessoas com deficiência, entre as quais as que têm problemas visuais, continuarão impossibilitadas de ter acesso a informações relevantes para tomar decisões na área econômica e financeira, caso a legislação não preveja a obrigatoriedade do provimento de meios que favoreçam o acesso adequado a essas informações.
O projeto tramita em regime de prioridade e será votado pelo Plenário após análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara
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