Comissão da Câmara aprova Estatuto do Artesão

Artesãos ganham estatuto

O objetivo essencial do projeto é estimular a formalização da atividade artesanal, hoje quase totalmente na informalidade, para assim promover a expansão econômica do setor. Pelo texto aprovado, o registro do artesão não terá caráter obrigatório.

Os dois artigos que previam essa obrigatoriedade foram alterados porque todos os artesãos sem registro seriam lançados à ilegalidade para fins de obtenção de quaisquer benefícios ou apoio do Estado. O registro do artesão deverá ser feito na Delegacia Regional do Trabalho e revalidado a cada três anos.

Poderá registrar-se quem exerce a atividade em caráter habitual e profissional, dominando o conjunto de saberes e técnicas a ela inerentes. Excepcionalmente, o registro poderá ser concedido a quem, embora não cumprindo o requisito previsto, seja detentor de saberes que, do ponto de vista das artes e ofícios, sejam considerados de grande relevância.

O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para as comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara