Confira na íntegra o Chat Imposto de Renda 2007

15:11:17 [Mediador] O convidado para responder questões sobre o tema é o contador, advogado e empresário Jadson Ricarte, que já se encontra na sede da Infonet.

15:11:24 [Mediador] Para participar do Chat basta clicar no campo ao lado: “Envie Sua Pergunta”.

15:11:31 [Mediador] Acompanhe, a partir de agora, o bate-papo com Jadson Ricarte.

15:11:47 JadsonRicarte entra na sala

15:12:43 [Mediador] [Internauta] Viviane Nunes: No ano de 2006 financiei via Caixa Econ um imóvel junto com meu namorado. Devo lançar apenas o valor já pago do apartamento em bens? Lanço somente o valor que paguei e ele lança o que ele pagou? Ou lançamos o valor total nas duas declarações? Utilizei parte do meu FGTS como parte do pagamento. Onde lançar?

15:15:43 [Mediador] [Internauta] Leonardo Rocha: Minha mãe é pensionista e aposentada do INSS. Ela recebeu como pensionista o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e no extrato do INSS vem dizendo rendimento isento e não tributável. Como aposentada ela recebeu R$ 6000,00 (seis mil reais) e também no extrato vem dizendo rendimento isento e não tributavel. Posso colocá-la como minha dependente? Caso positivo, tenho que somar as duas rendas – 12.000,00 + 6.000,00 (18.000,00) – e colocar em rendimentos isento e não

15:16:09 [Mediador] …tributáveis, dos dependentes (linha 13) ou coloco o valor máximo permitido (14992,00) em rendimento isento e não tributável do dependente (linha 13) e a diferença (18000,00-14992,00 =3.008,00)? Coloco em rendimentos tributáveis do dependente?

15:20:09 [JadsonRicarte] a) Você deve obedecer o limite máximo permitido para estes casos que é 1.164,00 para o mês de janeiro e 1.257,12 para os meses de fevereiro a dezembro de 2006. O valor do 13º salário deve ser colocado também como isentos ou não tributados. O valor que exceder deverá ser oferecido a tributação como rendimento do dependente. Você deve analisar se é vantagem colocar sua mãe como dependente. Se ela tiver despesas médicas e/ou outras despesas dedutíveis valerá a pena.

15:20:21 [Mediador] [Internauta] Carlos Moreira: O juiz autorizou a venda de dois imóveis de um espólio para depois distribuir por quatro herdeiros. Após a venda é necessário calcular ganho de capital?

15:23:41 [JadsonRicarte] Muito cuidado com os valores para cálculo do ganho de capital. Em inventário para acomodar o acordo entre os herdeiros, é comum os advogados lançarem na petição não o valor declarado pelo falecido e sim outo valor. Neste caso da venda, deve ser verificado o valor lançado na declaração do falecido e calcular o ganho de capital e caso verifique o ganho, pagar o dar no percentual de 15% sobr o valor do ganho.

15:25:30 [Mediador] [Internauta] Lúcia Oliveira: No preenchimento do formulário enviei minha declaração com erro e antes de terminar. Para retificar isso preciso do número do recibo, só que na confusão eu não anotei. O que posso fazer agora?

15:26:52 [JadsonRicarte] Veja se em seu computador não ficou gravado? Para verificar, entre no programa IRPF imprimir/recibo. Caso não tenha ficado gravado, terá que se dirigir à Receita Federal.

15:27:03 [Mediador] [Internauta] Tomaz Alcaras: Sou participante de um consórcio de veículo. No ano anterior fui contemplado, já estando de posse do mesmo. Como ficou saldo devedor remanescente, como faço para declarar? Já vinha declarando nos anos anteriores.

15:29:44 [JadsonRicarte] Consórcio o procedimento é igual à compra de imóvel. Deve ser lançado o total pago durante o ano. Abra um novo bem para lançar o veículo, descreva os dados do mesmo e transfira o valor do consórcio do ano anterior e some com o que pagou durante o ano. Onde você vinha lançando o pagamento do consórcio, diga que o bem foi contemplado e transferido para o item tal.Esqueça o saldo devedor para efeito da declaração.

15:30:12 [Mediador] [Internauta] Gizele Pereira: Por motivo do divórcio dos meus pais o imóvel em que hoje minha mãe reside está em meu nome e também da minha irmã como doação, mas para usos e frutos da minha mãe enquanto viva. Não moro com ela, sou casada e moro de aluguel. Gostaria de saber se na declaração de IR do meu marido este imóvel deve ser declarado.

15:31:53 [JadsonRicarte] Se vocês declaram em conjunto, sim. Coloque 50% do valor do bem que constava na declaração de seu pai ou de sua mãe. O mesmo valor deverá ser lançado como rendimentos isentos e não tributáveis, na declaração completa tem um campo específico. Transferência Patrimonial.

15:32:00 [Mediador] [Internauta] José Freitas Cardoso: Posso deduzir na minha declaração despesas com aluguel e condomínio?

15:32:56 [JadsonRicarte] Infelizmente não são dedutíveis. Mas, se você faz no formulário completo, deve declarar a quem pagou o aluguel, mesmo não sendo dedutível. Caso não declare, pagará multa por omissão de informação.

15:33:05 [Mediador] [Internauta] Edméa: Como declarar valor recebido por dependente, em outubro de 2006, referente à pagamento da União (ação não trabalhista)?

15:34:48 [JadsonRicarte] Precisaria explicar melhor qual o tipo de receita. Mas, deve ser lançado em Rendimentos Tributáveis do Dependente. Caso ele tenha CPF ver se a melhor opção não seria fazer a declaração dele em separado. Mesmo sendo menor, é possível, fazer declaração, caso tenha CPF.

15:35:01 [Mediador] [Internauta] Carlos: Em 2006 adquiri um imóvel na planta, cuja entrega dar-se-á em 2009. Quando da realização da declaração do IRPF, devo registrar tal aquisição no campo “bens e direitos”, com a devida discriminação das condições de pagamento, informando ainda o valor pago durante 2006? No entanto, devo também fazer anotação na opção “dívida e ônus”?

15:36:11 [JadsonRicarte] O imóvel deve ser discriminado em bens e direitos o total que você pagou à construtora em 2006. Não coloca nada em dívidas e ônus reais.

15:36:23 [Mediador] [Internauta] Fábio Melo: Meu pai é aposentado e no ano passado (2006) recebeu uma quantia determinada pela justiça federal referente ao plano econômico de 1994 (se eu não me engano). Conforme o extrato que ele me deu, houve desconto de imposto de renda. Como devo declarar esse acumulado dele?

15:37:10 [JadsonRicarte] Deve ser lançado em Rendimentos Tributáveis. E o valor do IRFONTE deve ser compensado.

15:37:24 [Mediador] [Internauta] Edson Marques: Uma pessoa física, técnica, prestadora de serviços na área odontológica, sem salário fixo pode declarar seus rendimentos como?

15:39:41 [JadsonRicarte] O autônomo de profissão regulamentada deve fazer seu livro caixa, para deduzir despesas com sua atividade. Caso não faça livro caixa, deve somar o total recebido durante o ano. Lembrando que se mensalmente, recebeu de pessoas físicas e ultrpassou o limite de isenção que consta na tabela do IRenda, deveria ter recolhido o carnê leão, todo mês.

15:39:49 [Mediador] [Internauta] João Pedro: Recebi uma doação de um imóvel no valor de 50 mil reais. Gostaria de saber com o senhor, pessoa que se tornou ícone na sua especialidade, se esse imóvel implicará em minha declaração caso o doador não especifique a doação.

15:41:26 [JadsonRicarte] Se foi doação, doador e o beneficiário devem declarar para que na hora da confrontação pela receita, não venha trazer problemas para nenhuma das partes. Caso o doador não possa declarar que doou, você deveria ter receita suficiente para a quisição e neste caso não seria doação.

15:41:32 [Mediador] [Internauta] Marina Araújo: Posso deduzir gastos com medicamentos de alto custo?

15:42:01 [JadsonRicarte] Infelizmente não. Medicamentos não são dedutíveis.

15:42:21 [Mediador] [Internauta] Adriano Saiz: Tive uma parte da herança proveniente dos meus pais no valor aproximado de R$56.000,00 ano passado. Meu pai declarou esse valor dado e como sou isento na receita, acredito que mesmo assim terei que declarar esse valor também. Como farei essa declaração sendo isento? Há algum programa específico, ou formulário para que eu possa declarar esses rendimentos que não foram provenientes de minha pessoa?

15:43:34 [JadsonRicarte] Você deve fazer a declaração simplificada. O programa está disponível no site da receita federal. https://.receita.fazenda.gov.br lançar o bem em bens e direitos e o mesmo valor em rendimentos isentos e não tributáveis.

15:43:40 [Mediador] [Internauta] Almir: Uma casa foi comprada financiada pela Caixa Econômica Federal em 2004. Em 2006 houve a sua quitação total. Qual o procedimento na declaração de bens e direitos do IRPF?

15:44:27 [JadsonRicarte] Você deve lançar o valor total que pagou em 2006, somando o valor que já havia declarado em 31/12/2005.

15:44:32 [Mediador] [Internauta] Wagner Sairava: Gostaria de saber se tem como eu saber se serei incluído no 1º lote. Eu recebi uma causa trabalhista no ano de 2006 e ficou retido R$1.690,00. Tem alguma possibilidade de eu cair na malha fina? Eu recebo o valor 100%?

15:45:44 [JadsonRicarte] Você fazendo sua declaração correta, as chances de receber logo no primeiro lote é grande. Não invente despesas faça-a como deve ser feito e receberá sua restituição se tiver direito, corrigida pela selic.

15:45:52 [Mediador] [Internauta] Antônio: Minha esposa é isenta e trabalhou de janeiro a junho do ano passado. Após isso ela ficou como minha dependente no IR.Devo declarar quanto ela ganhou? Temos um apartamento financiado no nome dela e recebemos esse ano, mas já vínhamos pagando desde o ano passado.Devo declarar também?

15:47:34 [JadsonRicarte] Você tem duas opções. 1a.) Fazer as dclarações em separado colocando o valor que ela recebeu e o apartamento que compraram. 2a.) Você faz a declaração em conjunto lança a rena dela como sua dependente, lança sua renda e o apartamento também em sua declaração. Faça das duas formas e veja qual a melhor, a que você pagará menos imposto.

15:47:43 [Mediador] [Internauta] Ana: Uma pessoa que adquire um veículo financiado no valor de 27,000,00 mas financia em parcelas de R$ 600,00 e tem seus rendimentos isentos ou seja ganhou abaixo R$ 14,992,32 está sujeito a cair na malha ? Ela deve declarar ou não? Como vou obter as respostas?

15:49:28 [JadsonRicarte] Se você pagou parcelas dentro de sua receita, não haverá nenhum problema. Você deve lançar o valor do veículo na declaração de bens e o valor da dívida em dívidas e ônus reais. Você verifica se o crescimento patrimonial foi coberto pela sua receita. Caso positivo não haverá nenhum problema.

15:49:40 [Mediador] [Internauta] Alex Santos: Sou comerciante autônomo. Como declarar minha renda se eu só tenho minha movimentação bancária como comprovante?

15:51:20 [JadsonRicarte] Pela sua movimentação bancária dar para você saber quanto foi sua receita. Deve lançar o total que você ganhou durante o ano com base em seus extratos bancários. É bom ficar atento, pois pela CPMF a Receita Federal tem uma idéia de seus ganhos.

15:51:24 [Mediador] [Internauta] Josy: Gostaria de saber se posso declarar como dependente mãe que faleceu em novembro de 2006, e também se posso lançar como deduções o aluguel pago a pessoa física mensalmente.

15:52:10 [JadsonRicarte] Sua mãe se não tinha renda tributável e se outra pessoa não declarava ela como dependente, sim. O aluguel não é dedutível.

15:52:14 [Mediador] [Internauta] Washington: Como declarar valor recebido em reclamação trabalhista, inclusive o IR Retido?

15:53:48 [JadsonRicarte] Reclamação trabalhista o ideal é solicitar ao advogado a sentença completa, pois lá vem dizendo quais as verbas indenizatórias e as que não são. Com base na sentença você vai lançar em rendimentos tributáveis o que for tributável e em isentos e não tributáveis as demais verbas.

15:53:55 [Mediador] [Internauta] Eduardo: Boa tarde, um contribuinte que crie um menor (não judicialmente) e paga a instrução da criança pode deduzir? Como? Outra: Despesas com cursos de línguas ou cursinhos podem ser deduzidas?

15:55:45 [JadsonRicarte] Menor para ser dependente deve ter autorização judicial, mesmo que seja guarda temporária. Caso contrário não poderá ser lançado como dependente. Despesas com cursos de idiomas são indedutíveis. Cursos de pré-vestibular podem ser abatidos como despesas com educação dentro do limite permitido.

15:55:53 [Mediador] [Internauta] Renata: Mesmo que no extrato enviado pelo INSS de uma aposentada e pensionista venha como isento e não tributável eu tenho que somar os dois e considerar rendimento isento e não tributável ate qual valor? Ela é minha dependente.

15:57:32 [JadsonRicarte] Deve obedecer o valor de R$ 1,164,00 no mês de janeiro e R$ 1.257,12 de fevereiro a dezembro + o 13º salário. Acima da soma destes valores, deve ser lançado como rendimentos tributáveis do dependente.

15:57:39 [Mediador] Devido ao grande volume de perguntas e ao tempo de duração do Chat, o envio de dúvidas pelos internautas está encerrado a partir de agora. No entanto, as questões que já foram recebidas continuam sendo respondidas. Acompanhe!

15:57:46 [Mediador] [Internauta] João: Para que serve essa grana arrecadada pelo imposto de renda?

15:59:02 [JadsonRicarte] O Imposto de Renda, como o IPI são tributos que são partilhados entre a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, que deve ser revertido para a população.

15:59:10 [Mediador] [Internauta] Claudete Alencar: Quais são as multas que posso pagar se atrasar a entrega da declaração? E o que acontece se eu não declarar?

16:01:14 [JadsonRicarte] Se você é obrigada a declarar, deve fazê-lo, hoje é simples fazer uma declaração. Caso não queira fazer, a multa é de R$ 165,74 por ano não declarado. Seu cpf será bloqueado e não poderá participar de concursos, receber dinheiro, movimentar conta bancária, etc.

16:01:40 [Mediador] [Internauta] Adilson: Um imóvel adquirido em 2006 e revendido pelo mesmo preço em 2006 deve ser declarado?

16:03:08 [JadsonRicarte] Sim. Você na declaração de bens, na descrição do bem, coloca a quem adquiriu, o cpf e o valor. E coloca também que vendeu a quem vendeu, o cpf do comprador, quando vendeu e por quanto vendeu.

16:03:15 [Mediador] As perguntas que não forem respondidas por conta do tempo poderão ser encaminhadas para o próprio Jadson Ricarte. Para isso, basta mandá-las para o e-mail jornalismo@infonet.com.br

16:03:56 [Mediador] [Internauta] Jorge Lima: Possuo uma firma que não está ativa, mas ainda não fiz a baixa. Neste caso, devo declarar o IR Pessoa Física e mais tarde Pessoa Jurídica, nenhum dos dois ou apenas um?

16:04:51 [JadsonRicarte] Enquanto o cnpj a empresa não for dado baixa, você deverá entregar as duas declarações. A sua e da empresa.

16:05:09 [Mediador] [Internauta] Márcio: Tenho uma enteada de 14 anos, que convive comigo. Posso considerá-la como dependente na hora de declarar?

16:06:37 [JadsonRicarte] Se sua esposa/companheira faz declaração em separado quem deve declarar é ela. E se a menor recebe pensão alimentícia, quem a declarar como dependente, deve declarar o valor que ela rcebeu como pensão alimentícia.

16:06:43 [Mediador] [Internauta] Felisberto: Como declarar rendimentos obtidos em outros países? Serei tributado no exterior e também no Brasil?

16:08:32 [JadsonRicarte] O Brasil tem diversos convênios para evitar a bi-tributação. Você deve verificar se o valor recebido no país lá fora, se ele está entre os países conveniados. Você reside fora do Brasil ou está trabalhando fora momentâneamente, são situações distintas.

16:08:38 [Mediador] [Internauta] Fátima: Rendimento isento e não tributável pode ser transformado em tributável? Tenho mais de 65 anos, aposentada e pensionista e dependente do meu filho.

16:10:58 [JadsonRicarte] O valor recebido por aposentadoria, até o valor de R$ 1.164,00 no mês de janeiro e R$1.257,12 de fevereiro a dezembro de 2006+ o 13º salário são isentos. O valor que ultrapassar, será considerado tributável.

16:11:30 [Mediador] [Internauta] Juliana Rivas: Estou desempregada desde julho do ano passado e ganhava cerca de R$ 2 mil. O seguro-desemprego já terminou e estou vivendo da ajuda de familiares. Como preencho a declaração? Como comprovo essa renda?

16:13:22 [JadsonRicarte] Você deve declarar o valor recebido até julho, como tributável. O FGTS e as verbas indenizatórias, como não tributável. Se houve crescimento patrimonial superior a estas verbas e foi familiars que doaram, deve declarar quem doou.

16:13:26 [Mediador] [Internauta] Felisberto: Continuando… já fiz a declaração de saída definitiva do Brasil na receita federal. Porém, gostaria de transferir meus rendimentos para Sergipe. Atualmente moro no Canadá com minha esposa. Qual a melhor forma de fazer essa transferência e como fazer essa declaração?

16:15:26 [JadsonRicarte] Você faz dclaração no Canadá e consta em sua dclaração os bens e recursos que dispõe. Com base nesta declaração feita no Canadá, deverá traduzir por Tradutor juramentado e sua declaração transferir seus recursos para o Brasil. Se ficar algum bem no Candá, na declaração que fizer no Brasil colocará como bem no exterior.

16:15:55 [Mediador] [Internauta] Leonardo: Se no extrato enviado pelo INSS não constar o valor do 13°, como declarar? Eu somo o valor de 14.992,00 ao 13° e coloco com rendimento isento e não tributável do dependente? Ela tem mais de 65 anos.

16:16:57 [JadsonRicarte] No extrato do INSS eles já colocam o limite máximo como isento, já incluindo o 13º salário. O valor que exceder será rendimentos tributáveis.

16:17:01 [Mediador] Sr. Jadson Ricarte, gostaríamos de agradecer pela sua participação e pedir que faça as considerações finais para os internautas sobre a declaração do Imposto de Renda.

16:19:52 [JadsonRicarte] Na hora de fazer sua declaração, junte todos os comprovantes que dispõe. Não invente deduções, não inventem dependentes. Hoja a Receita Federal está muito bem aparelhada e para eles é muito fácil descobrir fraudes. Não aceitem recibos de médicos do qual realmente não gastaram. É melhor não ter retistuição ou ter uma restituição menor estando tudo correto, que depois receber uma notificação com uma multa que ficará impossível de quitá-la. Se tem dúvidas, procure um profissional da área contábil.