Decreto estadual autoriza parcelamento especial do ICMS em SE

Empresas de Sergipe com ICMS em atraso podem parcelar o pagamento em até 60 meses, conforme o valor da dívida. A informação foi divulgadas pelo Governo de Sergipe nesta sexta-feira, 5, pelo Governo do Estado; A regularização fiscal é fundamental para a organização do comércio que já se prepara neste segundo semestre para datas importantes para o consumo como a Black Friday e o Natal.

A negociação deve beneficiar mais de 4.000 empresas no estado e pode ser feita diretamente no site da Secretaria de Estado da Fazenda (sefaz.se.gov.br), pelo app “Sefaz Mais Fácil” ou nos Ceacs.

De acordo com o Governo, débitos de até R$ 100 mil podem ser parcelados em até 24 meses. Valores acima de R$ 100 mil até o limite de R$ 500 mil podem ser pagos em até 36 meses. Débitos acima de R$ 500 mil até o valor de R$ 1 milhão entram na faixa de parcelamento de até 48 meses e débitos superiores a R$ 1 milhão podem ser divididos em até 60 meses.

Parcelamentos  de ICMS bloqueados ou cancelados a partir de 1º de janeiro de 2022 podem ser reativados até 31 de outubro de 2022, desde que haja o pagamento das parcelas atrasadas.

Com informações do Governo do Estado