Desconto da PMA excluiu juros e multas

“Essa aplicação é inconstitucional e não pode ser efetuada. O município reduziu para R$5 milhões, algo em torno de R$132 milhões. Nós havíamos feito um cálculo, onde o mais provável era que acordo chegasse a R$40 milhões”, explica o procurador.

Mesmo tendo sido baseado na Lei Complementar 87/20, relativa aos impostos sobre serviços das cooperativas, o acordo traz algumas irregularidades. Segundo ele, no acordo foram excluídos os juros e multas dos débitos da cooperativa.

“Depois que soubemos dos procedimentos, esperamos para identificar o que realmente estava acontecendo e depois nos reunimos em duas assembléias para deliberar o que íamos fazer”, relata José Alexandre.

Presidente da Abmse, José Alexandre (Foto: Portal Infonet)

Após as assembléias foi enviado um ofício à Procuradoria Geral e ao Secretário de Finanças, expondo toda a situação. O Procurador conta que não obteve resposta. Em seguida, a Associação enviou ofício ao prefeito, ao Fisco e ao Tribunal de Contas de Tribunal, e ainda assim não obteve um posicionamento.

“Daí, fizemos uma representação no Ministério Público. Na manhã desta segunda [6] já falamos com alguns promotores para saber como anda o processo”, afirma José Alexandre. Ele ainda explica que o acordo foi parcelado e a 1ª parcela já foi paga.

“A gente espera que as autoridades se sensibilizem com o caso, e que o honorário público seja preservado. Até porque o desconto que foi feito equivale a 12% do orçamento do ano. Acreditamos que o Ministério Público anule esse acordo, e estamos aguardando o processo em andamento”, declara o procurador.

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