Empresários tentam acordo com o Governo para resolver ICMS

Representantes do Fórum Empresarial de Sergipe, entidade formada por diversos segmentos empresariais, após participarem de reuniões com o secretário do desenvolvimento econômico e da ciência e tecnologia, Jorge Santana, protocolaram um documento ao governador Marcelo Déda sugerindo um consenso na questão do ICMS antecipado, cujo fim, pode significar a implementação da Lei Geral no Estado.

Os principais pontos da proposta, encaminhada nesta terça-feira, 17, ao Governador, são a isenção da parcela de ICMS no recolhimento da Lei Geral para as empresas sergipanas com faturamento até R$ 480 mil, a manutenção da cobrança de ICMS (diferença de alíquota sem agregação) nas aquisições interestaduais para todas as empresas enquadradas na Lei Geral, ou seja, com faturamento de até R$ 1.200.000,00 e a extinção da margem de agregação de 10% na cobrança do ICMS antecipado para as demais empresas adimplentes com suas obrigações com o Fisco (não enquadradas na Lei Geral).