A medida tem o objetivo de permitir a apuração de possíveis falhas no sistema, apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A medida não irá atingir aposentados e pensionistas da Previdência Social. No início de agosto, uma auditoria do TCU concluiu que não existem mecanismos de controle suficientes para garantir a legalidade dos descontos nos contracheques.

As falhas apontadas no sistema poderiam prejudicar tanto a servidores e órgãos públicos quanto a entidades que repassam os recursos. Segundo a denúncia, o sistema não daria certeza se o desconto fora autorizado pelos servidores.

Segundo nota do TCU, a auditoria foi feita em outubro e novembro de 2006 e focou as operações do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), “porque para incluir descontos na folha de pagamento dos servidores, o consignatário necessita habilitar-se nesse sistema”.

O Siape processa e controla a folha de pagamento dos servidores, da ativa ou aposentados, e pensionistas civis do Executivo, num montante aproximado de R$ 52 bilhões por ano. O TCU informou que são aproximadamente 1,3 mil consignatários, num movimento mensal de mais de R$ 300 milhões.

Fonte: Agência Brasil