Fames vai à Justiça para que municípios recebam recursos

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Governo Federal decidiu dividir recursos apenas com os Estados (Foto: Arquivo Portal Infonet)

A Federação dos Municípios do Estado de Sergipe (Fames) colocou dois escritórios de advocacia à disposição para que prefeitos possam ingressar com uma ação coletiva na Justiça Federal. A medida foi tomada após o Governo Federal decidir dividir os recursos do valor da multa da repatriação apenas com os Estados. O orientação para que os gestores ingressem com uma ação foi da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

De acordo com a Fames, o líder do governo na Câmara, deputado federal André Moura (PSC), chegou a afirmar que o dinheiro iria também para as prefeituras, mas a equipe econômica do presidente Michel Temer barrou essa ajuda financeira.

“O objetivo é assegurar que o valor arrecadado pela União com a multa da repatriação de recursos sejam distribuídos entre os municípios sergipanos pelos mesmos critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Para isso, precisamos coletar a assinatura de todos em procuração e ata que nos deleguem poderes para representá-los em juízo. Vamos pleitear tutela de urgência e evidência visando bloquear o valor correspondente da União”, explica Marcos.

Os prefeitos interessados podem entrar em contato direto com os advogados Jorge Elias e Fabiano Feitosa para que providenciem toda a documentação necessária.

Audiência

A CNM encaminhou ofício ao presidente Temer solicitando uma audiência na próxima terça-feira, 29 de novembro, com o objetivo de debater e melhor ajustar a forma de distribuição da multa de repatriação aos Municípios. A Confederação está aguardando a confirmação da reunião na agenda do presidente.

Com informações da assessoria de comunicação da Fames

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