FGTS fará parte da partilha de bens no divórcio

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Caio Dória explica os detalhes da decisão e como essa partilha será feita (Foto: Portal Infonet)

Uma notícia para quem tem um casamento com comunhão parcial de bens. É que a partir de agora os valores do Fundo de Garantia recebidos pelo cônjuge integram o patrimônio comum do casal e, dessa forma, devem ser partilhados em caso de divórcio. A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e cabe recurso. O Portal Infonet convidou o advogado Caio Dória para explicar os detalhes da decisão e como essa partilha será feita.

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