ICMS: programa terá parcelamento de débitos com condições especiais

Os contribuintes que possuem débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) terão mais uma oportunidade para regularizar sua situação junto ao Fisco. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) disponibiliza a partir desta quarta-feira, 17, o programa de Parcelamento Especial.

Poderá ser regularizado qualquer tipo de débito de ICMS contraído até o dia 29 de fevereiro de 2024, inscrito ou não em dívida ativa. Os valores poderão ser pagos em até 60 meses, com parcela mínima de R$ 320,15.

O prazo para adesão vai até o dia 31 de julho. Para realizar o parcelamento, o contribuinte deve acessar o site da Sefaz, clicar no banner do Portal de Autorregularização e informar seu número de Inscrição Estadual ou CNPJ.

Ao visualizar o débito, ele poderá fazer a simulação e escolher a opção mais benéfica. É importante destacar que o parcelamento só é concretizado após a quitação da primeira parcela.

Além do site, o contribuinte também pode fazer a adesão por meio do aplicativo Sefaz Mais Fácil e de forma presencial nos Ceac´s, fazendo o agendamento prévio pelo endereço https://agendafacil.se.gov.br. “Uma das novidades é que o programa vai permitir o parcelamento em condições especiais de dois tipos de tributos que até então não poderiam ser quitados em 60 meses, que são o ICMS oriundo de substituição tributária e o de antecipação tributária sem encerramento de fase. É uma oportunidade para aqueles que possuem algum tipo de pendência regularizarem essa situação”, explica a gerente de Recuperação de Crédito da Sefaz, Rosa Amélia Gomes.

Amigo da Gente

O Parcelamento Especial é mais uma oportunidade para a nova reclassificação das empresas no Programa “Amigo da Gente”, que será realizada no final do mês de maio. A iniciativa busca valorizar aqueles que cumprem a legislação tributária estadual oferecendo um olhar mais atento da gestão pública, como por exemplo o acesso a prazos diferenciados para autorregulamentação, redução de multas fiscais e tramitação prioritária de processos.

Na primeira fase do Amigo da Gente, 47 mil contribuintes foram classificados na categoria ouro e passaram a contar com esses benefícios. Pouco mais de 1,7 mil empresários receberam o Selo Prata e contam com prioridade na renovação do Regime Especial de Tributação, simplificação nos processos de restituição e de compensação de tributos e tratamento diferenciado nos procedimentos de controle de mercadorias em trânsito.

Os 5,7 mil contribuintes enquadrados no Selo Bronze estão mais propícios a receber as fiscalizações rotineiras da Sefaz, incluindo a realização de auditorias, e não contam com prazos diferenciados para a resolução de eventuais inconsistências.

Fonte: ASN