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A petição esta disponível na página do IDEC |
De acordo com informações publicadas na página do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) Durante 7 anos, os consumidores brasileiros, foram lesados por um erro de cálculo das empresas distribuidoras de energia elétrica, gerando a elas um lucro indevido de R$ 1 bilhão por ano. Somente em 2007, o TCU (Tribunal de Contas da União) descobriu que esse equívoco na fórmula de reajuste tarifário das contas de luz ocorria desde 2002. No entanto, a mudança dos contratos de concessão só foi feita a partir de 2010.
De acordo com a Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, com a descoberta, muitos consumidores ficaram na expectativa de receber de volta o dinheiro pago a mais em suas contas, mas a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu pela não devolução dos valores devidos.
A petição é promovida pela Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica. A petição será enviada aos ministros do TCU antes do julgamento, que está previsto para o final de abril.
Fonte: IDEC
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