Imposto de Renda para Empreendedores Individuais

(Foto: Arquivo Portal Infonet)

Termina no próximo dia 31 o prazo para os Empreendedores Individuais (Eis) declararem o Imposto de Renda junto á Receita Federal. Para realizar o procedimento é necessário informar o número do CNPJ, os rendimentos auferidos em 2011 e a existência ou não de empregado.

Os EIs estão isentos do pagamento do IR, mas precisam prestar contas ao governo para continuar usufruindo dos benefícios oferecidos pelo programa, como cobertura previdenciária e possibilidade de participação em licitações públicas. É importante ressaltar que a receita bruta não pode ultrapassar os R$ 35 mil nos doze meses, observando a proporcionalidade dos meses decorridos após a formalização.

Todo empreendedor individual é obrigado a efetuar a declaração. Os erros, omissões e entrega do documento fora do prazo resultam em multa e impedem a liberação do carnê de pagamentos de impostos e encargos relativos ao ano 2012. Aqueles que ainda não efetuaram a declaração podem contar gratuitamente com o auxílio do Sebrae, bastando apenas comparecer à sede da entidade, na Avenida Tancredo Neves, das 8h às 12h e das 14h às 18h ou nos escritórios localizados nosso municípios de Estância, Itabaiana e Lagarto.

Por Ivan Valença