IR pode ser destinado aos Fundos da Criança e do Adolescente

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Campanha incentiva destinação de parte do Imposto de Renda do cidadão aos Fundos da Criança e do Adolescente (Foto: Danillo França)

De 1º de março ao final de abril, estará aberto o prazo para a declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física. Poucas pessoas sabem, no entanto, que é possível destinar parte do imposto devido para melhorar a vida de crianças e adolescentes. Através da Campanha ‘Destinar, a Receita Federal, o governo de Sergipe e a prefeitura de Aracaju estão visitando órgãos e divulgando de forma incisiva a possibilidade de o cidadão contribuir com fundos de amparo social no formulário de ajuste do IR, garantindo que uma parte dele seja investida em Sergipe. A decisão sobre essa destinação é um direito do cidadão, segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990).

De acordo com o Art. 260 do dispositivo legal, “os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda (…)”, e “na definição das prioridades a serem atendidas com os recursos captados pelos fundos (…) serão consideradas as disposições do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária e as do Plano Nacional pela Primeira Infância”.

Durante todo o ano, a destinação pode ser feita para os fundos – a qualquer tempo – no percentual de até 6% do IRPF. Dentro do formulário de ajuste [foco da campanha], essa alíquota é de 3% para destinação ao Fundo Estadual da Criança e do Adolescente (Fundecria) ou a qualquer fundo municipal correlato. Podem destinar pessoas físicas que declaram IRPF pelo modelo completo, bastando informar o interesse na destinação ao profi­ssional de contabilidade responsável pela declaração. “É importante dizer que o contribuinte não pagará mais imposto por isso e nem terá sua restituição diminuída. Ele apenas permitirá que parte do seu imposto devido seja destinada diretamente para um Fundo, ao invés de ir para o Tesouro Nacional”, explica João Andrade, superintendente secretaria de Estado da Inclusão e Assistência Social.

Em 2019, o governo do Estado se soma à campanha pela primeira vez e assume o papel de conscientizar os municípios sobre a importância da homologação dos Fundos municipais da Criança e do Adolescente junto à Receita Federal. “Atualmente, apenas 12 municípios sergipanos estão habilitados a receber essa destinação através do Imposto de Renda. Então já iniciamos a articulação para que, em 2020, esse número cresça e seja ampliado o alcance da ação”, explicou. Em paralelo, a vice-governadora Eliane Aquino e uma comissão intersetorial [composta de representantes das secretarias da Assistência Social do Estado e Município, Receita Federal e Conselho Regional de Contabilidade em Sergipe] vêm realizando visitas a órgãos públicos, com o objetivo de apresentar a campanha e potencializar a ação de conscientização junto a servidores.

O grupo já visitou o Tribunal de Contas de Sergipe, a Procuradoria Geral da República, o Tribunal Regional do Trabalho 20° Região e o Ministério Público Estadual, cujos dirigentes puderam saber mais sobre a importância da destinação de parte do Imposto de Renda aos fundos estaduais e municipais das crianças e adolescentes. “Quando nos unimos, fazemos acontecer. A campanha Destinar está tomando forma e ganhando força a cada dia. Quero agradecer aos órgãos que nos receberam e aos queridos parceiros nesta empreitada: Marlton Caldas, da Delegacia da Receita Federal em Sergipe; e Vanderson Mélo, do Conselho Regional de Contabilidade em Sergipe”, disse a vice-governadora.

Par Lêda Couto, secretária de Estado da Inclusão Social, a destinação é uma ação efetiva de cidadania, que interfere diretamente na realidade social na qual atua o Fundo escolhido para receber a destinação. “Através de projetos sociais a serem beneficiados com esses recursos, as crianças e adolescentes poderão ter a oportunidade de participar de atividades educacionais, culturais, artísticas etc., relevantes para a formação integral do ser humano e para a redução da violência no nosso estado”, concluiu.

Fonte: ASN

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