Justiça cancela transferência das contas da PMA

PMA tem 30 dias para cumpriri a determinação (Foto: Arquivo Infonet)

A Justiça de Sergipe recepcionou e acatou o pedido da nova ação civil pública impetrado pelo Sindicato dos Bancários de Sergipe (SEEB/SE) e mandou suspender de forma imediata à transferência da folha de pagamento dos servidores para a Caixa Econômica Federal (CEF).

A liminar saiu nesta segunda-feira, 18. Além de suspender a comercialização da folha de pagamento, a Justiça cancelou todo o objeto do procedimento denominado de “dispensa de licitação nº003/2014” para a Caixa Econômica. A ação civil pública foi amparada pelo escritório Advocacia Operária. A PMA terá um prazo de 30 dias para adotar medidas necessárias ao restabelecimento da situação anterior. Ou seja, a prefeitura deverá manter toda a disponibilidade de caixa do município e a folha dos servidores no Banco do Estado de Sergipe (Banese), sob pena de pagar multa diária.

A medida é festejada pelos dirigentes do SEEB/SE. “Estamos felizes com a decisão da Justiça, que afirma nesse procedimento analisado que a PMA violou matéria constitucional e ainda violou a lei de licitações nº 8.666/93”, conta o presidente do SEEB/SE, José de Souza.

PMA

Na assessoria de comunicação da prefeitura a informação passada foi de que a procuradoria do município ainda não foi notificada da decisão e o procurador Carlos Pinna Junior somente iráq se pronunciar após a notificação.

Fonte: Ascom SEEB