Justiça suspende aumento dos subsídios de agentes públicos de Maruim

Em tutela de urgência, a Justiça Federal em Sergipe determinou a suspensão do aumento dos subsídios de agentes públicos do município de Maruim. A medida atende a ação civil pública ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Sergipe em 2018 contra o aumento de 67% nos salários do prefeito, secretários, vereadores, vice-prefeito e procurador-geral, fixado três meses antes das eleições.

Através da Lei nº 535/2016, o salário do prefeito, para o exercício da legislatura no período de 2017 a 2020, passou de R$ 18.000,00 para R$ 30.000,00 – um aumento de aproximadamente 67% e que o tornou um dos gestores mais bem pagos em todo o país. Os subsídios dos vereadores foram majorados de R$ 6.000,00 para 7.590,00, perfazendo um aumento de 25%.

Segundo a OAB Sergipe , além de abusiva, a majoração consiste em improbidade administrativa, tendo em vista que desobedeceu o artigo 21 da Lei da Responsabilidade Fiscal, que estabelece ser nulo de pleno direito qualquer ato que resulte aumento da despesa com pessoal ativo ou inativo da municipalidade expedido no período de 180 dias anteriores ao final do mandato.

“A suspensão do aumento já representa uma grande vitória para a sociedade sergipana. Como entidade guardiã da sociedade, a OAB tem esse papel e não tolerará quaisquer abusos à administração pública”, assevera o presidente da OAB/SE, Inácio Krauss.

O instituto da tutela de urgência, no ordenamento jurídico brasileiro, visa a garantia de direitos em debate, cuja ausência de proteção poderia gerar riscos ao resultado do processo. Assim, a suspensão dos subsídios determinada pela Justiça Federal de Sergipe, em sede de tutela de urgência, ficou estabelecida até o final da ação, sob pena de aplicação de multa.

A Procuradoria do Município de Maruim já foi notificada e informa que adotou as providências necessárias.

Fonte: Ascom OAB/SE