Lei dos 15 minutos: TAC não foi assinado

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Lista com os nomes dos bancos que descumpriram  a lei será divulgada
Uma nova audiência precisará ser realizada na próxima sexta-feira, 24, para a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que regularizará o procedimento fiscalizatório para a Lei dos 15 minutos. Embora a assinatura do documento estivesse marcada para essa segunda-feira, 20, ela não aconteceu, já que o representante da coordenadoria de Defesa do Consumidor, que é ligada à Secretaria Municipal de Finanças, não apresentou a Carta de Preposição, que o habilitaria a se comprometer com o termo.

Mesmo sem a assinatura do documento, alguns avanços foram feitos na audiência realizada entre a promotora de Justiça de Defesa do Consumidor, Euza Missano, e representantes dos Sindicato dos Bancários e da Coordenadoria de Defesa do Consumidor. Na reunião ficou acordado que um cadastro anual público das instituições bancárias que não respeitarem a Lei dos 15 minutos, assim como as que já tiverem sofrido penalidade por isso, será divulgado. A lista será disponibilizada nos meios de comunicação no mês de dezembro de cada ano, trazendo, inclusive, os nomes dos bancos, assim como suas agências e a quantidade de reclamações que cada uma delas sofreu.

Essa é apenas a primeira fase de discussão da Lei dos 15 minutos, que engloba a notificação para assegurar que a coordenação de Defesa do Consumidor faça a fiscalização eficiente. Apenas em uma segunda etapa, em caso de descumprimento, serão aplicadas penalidade aos bancos.

A promotora Euza Missano ressaltou que o MP está fazendo um trabalho intenso para que de fato a

Presidente dos Sindicato dos Bancários:”já conseguimos avançar”.
lei dos 15 minutos funcione, mas que o consumidor também pode ajudar. “Já demos grandes passos para a resolução desse problema. É importante que os usuários também encaminhem seus reclamações para o Ministério Público. Dessa forma, podemos tomar medidas pertinentes”, frisou.

O presidente do Sindicato dos Bancários, José Souza, relatou que as negociações estão avançando. “Temos conseguido, através dessas audiências, o nosso principal objetivo:  fazer com que a lei seja cumpridade e respeitada. A promotoria e suas intervenções reforçam a nossa esperança”, comentou.

Por Letícia Telles

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