“Lei dos l5 Minutos”, por José Souza Bancário *

A primeira regulamentação, feita através do decreto nº 663 de 15 de abril de 2002, deixava a cargo do Procon de Sergipe o zelo e o cumprimento da aludida lei. Um equívoco, uma vez que a execução da lei é de interesse do poder municipal.

Desde a elaboração da lei, em 1998, que o movimento sindical bancário defende a tese de que os municípios têm competência para legislar sobre essa matéria. À época, procuramos a vereadora Tânia Soares do PCdoB, que prontamente se encarregou de fazer a proposição. A lei foi aprovada, mas durante todo esse período os bancos, com o aval do Banco Central, se puseram na contramão e nunca tiveram interesse em respeitar a competência do município.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal veio ao encontro de nossa tese. Segundo o ministro Celso Mello, o artigo 30, inciso I da Constituição Federal, e a jurisprudência do Supremo asseguram a autonomia municipal para a elaboração de leis de abrangência local destinadas a garantir melhor atendimento e conforto aos usuários de serviços bancários.

Com a decisão do STF surge um novo marco nessa batalha. O prefeito Déda, como se diz, faz cabelo e barba. Corrige a Lei 2.636 e cria a Coordenadoria de Defesa do Consumidor, invocando a força do Recurso Extraordinário nº 432789 daquela corte. Sua decisão é categórica: “os estabelecimentos bancários deverão cumprir as disposições previstas na mencionada lei e no decreto 663 no prazo de 15 dias”. Portanto, a partir da última semana de agosto, os bancos sediados em Aracaju ficam obrigados a respeitar a Lei dos 15 minutos.

Os bancários de Sergipe entendem que essa lei representa mais conforto para a população e mais postos de trabalho para milhares de homens e mulheres que sonham com uma oportunidade de trabalho.

* José Souza Bancário – diretor da Cut e da Federação dos Bancários da Bahia e Sergipe.