MPE ajuíza Ação contra aumento do IPTU

(Foto: Arquivo Portal Infonet)

O Ministério Público de Sergipe, através do Procurador-Geral de Justiça, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, com pedido de medida cautelar, em face do Município e de Câmara de Vereadores de Aracaju. A Ação intentada visa impugnar a Lei Complementar (LC) Municipal nº 145, de 12 de dezembro de 2014, ou seja, combater os reajustes aplicados à cobrança do IPTU 2015 e anos seguintes. Na última terça-feira,3, o prefeito João Alves Filho (DEM) anunciou no início da tarde desta terça-feira, 3, a prorrogação para o dia 5 de abril do pagamento da segunda parcela do Imposto Predial e Territorial e Urbano (IPTU), que venceria na próxima quinta-feira, dia 5.

O MP pretende que o Poder Judiciário Sergipano se pronuncie quanto à inconstitucionalidade da Lei Complementar porque, entre outras razões, a Lei Municipal, que estabelece os critérios para apuração do valor venal dos imóveis para efeito de base de cálculo do imposto, estaria afrontando preceitos e princípios constitucionais, tais quais: o princípio da capacidade contributiva, o direito fundamental à propriedade, a vedação ao confisco, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Para o Ministério Público, os novos critérios legais instituem “exorbitante majoração dos valores cobrados em 2014 e os novos valores cobrados em 2015 e 2022”. Além disso, a LC autoriza, de maneira linear, um reajuste da base de cálculo e de valor de tributo cobrado em 30% para edificados (imóveis já construídos) e 60% para não edificados (terrenos) – percentual bem acima do índice oficial de inflação, que foi de 6,40 em 2014.

A medida cautelar requerida na Ação baseia-se nos pressupostos jurídicos conhecidos como fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e periculum in mora (perigo da demora). Quanto a este último, o MP entende que o transcurso do tempo até o julgamento final da Ação, poderia prejudicar os contribuintes, uma vez que o imposto inda encontra-se em fase de cobrança, face o parcelamento permitido.

O Ministério Público Sergipano está atento e vigilante em extrair do ordenamento jurídico qualquer ato normativo que vise atentar contra o interesse da sociedade sergipana.

OAB

A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Sergipe, informa, por meio, da assessoria de imprensa que na tarde de hoje,4, apresentará decisões tomadas acerca do aumento do IPTU em Aracaju.

Fonte: Ascom MPE