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| MPE ajuiza Ação Civil Pública (Foto: Arquivo Infonet) |
As constantes denúncias relacionadas ao excesso de passageiros em ônibus do transporte intermunicipal, que circulam pelas rodovias federais, bem como a precariedade dos transportes, preocupam a promotora Euza Missano do Direito do Consumidor que ajuizou uma Ação Civil Pública nesta segunda-feira, 12, em face do Estado de Sergipe.
Na ação, a promotora pede a fiscalização do transporte público intermunicipal de passageiros, devendo o estado promover no prazo de 90 dias, o monitoramento da frota de todas as empresas que iniciam ou terminam itinerário na cidade de Aracaju.
De acordo com a promotora Euza Missano, até o momento, o estado dispõe de 29 agentes emprestados do DER [Departamento de Insfraestrutura Rodoviária de Sergipe] para fazer a fiscalização, o que é insuficiente. “Detectamos a inexistência de um quadro próprio de fiscais ou agentes para fazer a fiscalização desse serviço. Eles estão usando pessoas servidas do DER e fazendo um acordo de parceria com a PRF para que agentes e inspetores da PRF façam essa fiscalização. A partir daí, os veículos deverão ser vistoriados e ter o certificado em dia”, diz.
Na ação, foi pedido ainda a manutenção dos veículos e a indicação através de cartazes ostensivos e de fácil visualização da capacidade máxima de passageiros permitida e a necessidade de transporte intermunicipal com uso de cinto de segurança, sendo proibido o transporte de passageiros em pé.
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A promotora pede também que em 30 dias, ocorra a fiscalização com formação de equipes itinerários no transporte intermunicipal e promover concurso público para preenchimento de vagas no prazo de 180 dias.
Em caso de descumprimento, ação pede que seja ajuizada multa diária no valor de R$ 5 mil.
Sedurb
A equipe do Portal Infonet entrou em contato com a assessoria de comunicação da Sedurb que informou que "até o presente momento a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano (Sedurb) não recebeu qualquer notificação oficial relativa ao caso. Caso a Sedurb seja notificada tomaremos as providências junto ao Ministério Público".
A matéria foi alterada às 18h00 para acréscimo de nota da Sedurb
Por Aisla Vasconcelos
