MPF/SE assina acordo com a Caixa sobre atendimento

O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) assinou nessa quinta-feira, 20, um acordo inédito com a Caixa Econômica Federal. O banco público se comprometeu a implantar o tempo máximo de 15 minutos para atendimento do público nas agências de Aracaju em prazos que variam de 6 meses a um ano e meio. O procurador da República Bruno Calabrich explica que este é o primeiro acordo neste sentido firmado no país.

Caso não cumpra os prazos estabelecidos, a Caixa irá pagar multa de 10 mil reais por agência, a cada vez que for constatada irregularidade. O procurador esclarece ainda que este acordo não isenta a Prefeitura Municipal de Aracaju de aplicar outras multas caso constate o descumprimento da legislação em vigor, mesmo antes dos prazos estabelecidos.

A assinatura do acordo também não acarreta na desistência do MPF/SE da ação por danos morais coletivos, que pede que a Caixa efetue o pagamento de, no mínimo, 500 mil reais. O acordo judicial foi homologado pela juíza federal Telma Maria Santos.

Veja abaixo os prazos previstos no acordo:

Agências Shopping Jardins, Francisco Porto e Distrito Insdustrial: 6 meses
Agências Shopping Riomar, Augusto Maynard, Augusto Leite e Fausto Cardoso: 1 ano
Agências Serigy e Siqueira Campos: 1,5 anos

Fonte: MPF/SE

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