Municípios vão debater Lei Geral em encontro

Prefeitos, secretários municipais, servidores municipais, presidente da Câmara Municipal, vereadores e a sociedade Civil em geral terão oportunidade de participar do “Encontro de Municípios sobre a Lei Geral”. O evento acontecerá no auditório do Sebrae/SE, nesta terça-feira, 30, das 9h às 13h, com entrada gratuita. A proposta é ampliar do número de municípios sergipanos com a regulamentação da Lei Geral, até o momento 23 municípios já aprovaram a Lei em Sergipe. 

Segundo José Américo, gerente do Sebrae, na oportunidade serão discutidos temas como o impacto da Lei Geral nas finanças dos municípios, procedimentos para o município atender às exigências impostas pelas Leis Complementares 123 e 128, como evitar embaraços da Prefeitura com seus fornecedores municipais e com os órgãos de controle externo. “Também falaremos sobre oportunidades para a Administração Local com a Lei Geral e as ferramentas para gerar emprego e renda”, diz José Américo.

As Prefeituras estão convidadas e não devem perder essa oportunidade de conhecer o que é a Lei Geral e de que forma ela pode estimular o desenvolvimento das cidades e regiões. “Já os municípios que têm projetos do SEBRAE sendo executados devem ser os primeiros a dar exemplo, participar do evento e trabalhar para aprovação e implementação da Lei Geral em suas localidades”, destaca José Américo. 

A realização do seminário é uma ação do Sebrae em parceria com a Confederação Nacional dos Municípios. Informações na Unidade de Políticas Públicas do Sebrae, com o gerente José Américo, telefone (79) 2106-7754 e 9979-8224. 

Benefícios

A Lei Geral cria um ambiente favorável para o desenvolvimento dos pequenos negócios, que passam a ter um tratamento jurídico e tributário diferenciado. Ela estimula a desburocratização, facilitando a abertura de empresas ao racionalizar as exigências de documentos e comprovantes para os empreendedores. Em vez de vários números de identificação (inscrição estadual, municipal, CNPJ etc.), haverá um único número, baseado no CNPJ.  

Nas licitações públicas, está previsto que bens e serviços de até R$ 80 mil podem ser adquiridos de pequenos negócios. Também há permissão para subcontratação por empresas de maior porte, possibilidade de fornecimento parcial de grandes lotes, entre outros dispositivos que fazem com que as pequenas empresas consigam, efetivamente, participar de licitações em condições de igualdade com as grandes. As prefeituras, por exemplo, podem comprar de empresas do município, beneficiando a economia local.  

Municípios que já aprovaram a Lei Geral em Sergipe 

Canindé do São Francisco, Porto da Folha, Nossa Senhora da Glória, Telha, Santana do São Francisco, Carira, Ribeirópolis, Japaratuba, Carmópolis, Malhador, Divina Pastora, Itabaiana, Rosário do Catete, Santo Amaro das Brotas, Laranjeiras, Barra dos Coqueiros, Lagarto, Itaporança D”Ajuda, Tobias Barreto, Pedrinhas, Estância, Itabaianinha e Maruim.

Fonte: Sebrae