Parcelamento excepcional de dívidas de ICMS permanece aberto

O programa especial de parcelamento de dívidas no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) permanece aberto aos contribuintes com pendências tributárias. A partir das condições para negociação, débitos de até R$ 100 mil podem ser parceladas em até 24 meses.

Valores superiores até o limite de R$ 500 mil podem ser pagos em até 36 meses e débitos acima de R$ 500 mil entram na faixa de parcelamento de até 47 meses. Incluídas na negociação serão as dívidas de ICMS declaradas espontaneamente ou relativas a auto de infração simplificado modelo II.

A adesão ao modelo de quitação das dívidas pode ser requerida através de um banner específico no site da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), no endereço http://www.sefaz.se.gov.br, ou também seguindo os seguintes passos: no site da Sefaz, clicar no botão “Serviços”, para em seguida buscar “ICMS”, “Parcelamento” e assim entrar em “Parcelamento de ICMS”.

Um ponto importante na legislação estadual em relação a programas especiais de parcelamento é que a falta de pagamento de três parcelas consecutivas determina o vencimento das parcelas futuras, provocando a exclusão automática do contribuinte do programa especial de quitação de dívidas, além de ocasionar a recomposição do saldo devedor aos valores originais.

Fonte: ASN