Cármen Lúcia decidiu a favor do passe livre / Foto: STF

A Associação Brasileira das Empresas de Transporte Interestadual, Intermunicipal e Internacional de Passageiros (Abrati), autora da ação, alegava que, ao instituir o passe livre, a lei não indicou fonte correspondente de custeio, o que considerou um verdadeiro confisco por parte do Estado no domínio privado, e menosprezou o princípio da livre iniciativa, em desrespeito à Constituição.

A relatora, ministra Cármen Lúcia, considerou não se tratar de criação de um benefício sem fonte de custeio, pois o artigo 195 da Constituição refere-se a benefícios com ônus direto a ser suportado pelos cofres públicos. “Toda sociedade, não apenas o Estado, tem obrigação de adotar medida e providências para incluir todos esses portadores no que seja compatível com suas condições”, destacou.

Quanto à alegação da Abrati sobre o ônus que as passagens das pessoas com deficiência (dois lugares em cada transporte) teriam que ser assumidos pelas empresas transportadoras, a relatora também rebateu dizendo que as empresas apresentaram apenas estimativas de cálculo de um possível prejuízo. “Falharam na matemática, quando não fosse bastante falhar no Direito”, disse.