PMA sanciona lei que regulamenta o Refinanciamento de Dívidas

A Lei 5.334, que regulamenta o Programa de Refinanciamento de Dívidas (Refis), foi sancionada pelo prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, na manhã desta sexta-feira, 9, depois da aprovação na Câmara Municipal de Aracaju (CMA). O projeto faz parte de um dos eixos do +Aju Plano de Estímulo à Atividade Econômica e a Geração de Emprego e Renda, e vai auxiliar contribuintes – tanto pessoa física quanto jurídica – com o parcelamento de dívidas e a retirada de multas e juros, permitindo a regularização fiscal do cidadão e de empresas aracajuanas.

O Refis estará disponível a partir do dia 15 de outubro e segue até 30 de novembro, com uma estimativa de adesão de até 20 mil contribuintes. “A Lei do Refis faz parte de um projeto pós-pandemia, que diz respeito aos investimentos em diversas áreas, como turismo, obras, mas também, dentro de outro eixo, do parcelamento de dívidas de todos os tributos municipais. O cidadão que não conseguiu honrar com o pagamento dos seus impostos durante a pandemia, poderá regularizar sua situação. Além disso, o projeto contempla aqueles que possuem impostos atrasados nos últimos cinco anos ou que já fizeram um Refis e não conseguiram pagar”, destacou o prefeito Edvaldo Nogueira, no ato de sanção.

De acordo com o prefeito, com a lei, serão concedidos descontos tanto para quem optar pelo pagamento à vista quanto para quem escolher a opção de parcelamento. “Quem quiser pagar à vista terá desconto de 100% em juros e multas. Já quem optar pelo parcelamento, poderá fazê-lo em até 60 parcelas, com 90% de desconto. Neste período da pandemia, nós não tivemos grandes problemas em relação à inadimplência de pessoas físicas, até porque o município já adota uma política de isenção ampla. No entanto, para o Imposto Sobre Serviço (ISS), registramos queda na receita de aproximadamente 2% em relação ao ano anterior. É o maior Refis dos últimos anos, na cidade de Aracaju, justamente para ajudar a economia, fazer com que as empresas que estão passando por dificuldades possam refinanciar suas dívidas, recuperar suas certidões e voltem a ter crédito para investir superando a pandemia”, reiterou Edvaldo.

Medidas
O conjunto de medidas abrange, além do ISS e do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), a Taxa de Localização e Funcionamento (TLF) e demais taxas municipais. “Para quem optar pelo parcelamento, o valor mínimo de cada parcela para a pessoa física é de R$ 100 e para a jurídica, R$ 200. Mas não há uma predefinição, é o contribuinte que negocia isso no momento que adere o programa”, explicou o secretário municipal da Fazenda, Jeferson Passos.

Jeferson esclareceu ainda que a regularização fiscal estará disponível, também, para as dívidas contraídas antes da pandemia. “Quem fez algum parcelamento anterior e não conseguiu honrar, pode reparcelar esse valor. Isso vale tanto para as dívidas que estão aqui, ainda na fase administrativa, quanto para aquelas já foram ajuizadas. Não há expectativa em relação a valores, o que se espera é que o maior número de pessoas aproveite a oportunidade para se regularizar junto ao município”, salientou o secretário.

Antes da sanção, o projeto foi enviado ao Legislativo que, na última quarta-feira, 7,o aprovou por unanimidade, como afirma o presidente da Câmara, Josenito Vitale.“Desde que fomos apresentados ao projeto, entendemos que era preciso analisar e votar em caráter de urgência, e assim fizemos. Os vereadores tiveram tempo para apreciar e votamos em primeira, segunda, terceira instância e redação final, em um mesmo dia. Estamos passando por um momento que exige maior sensibilidade e esse projeto é um instrumento para a cidade como um todo”, afirmou o presidente da Câmara.

Para chegar à sanção, todo o plano foi construído coletivamente, inclusive, com participação dos setores envolvidos que puderam conhecer os eixos do projeto, opinar e sugerir modificações durante reunião do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (Comden), ocorrida na última terça-feira, 6.

“Vivemos um período que não é mais para argumentos e sim para consciência e sensibilidade. Todos vivem grandes conflitos por causa dos interesses abalados pela pandemia, então temos que entender o ponto de vista do poder público, mas também empresarial. No fundo, todos estão cuidando da geração de emprego, manutenção da renda e isso é o que vai fazer que a gente saia dessa pandemia fortalecidos. A iniciativa da Prefeitura é muito importante porque demonstra seu olhar para a verdadeira situação, principalmente das pequenas empresas. Foi muito oportuno”, salientou o superintendente do Sebrae, Paulo Do Eirado.

A partir do dia 15, o programa pode ser aderido através do Portal do Contribuinte ou pessoalmente, na Central de Atendimento da Semfaz, na Praça General Valadão, das 8h às 14h.

 

Fonte: PMA