Prazo para MEI declarar Imposto de Renda termina dia 31

Para realizar o procedimento, é necessário informar o número do CNPJ (Foto: divulgação)

Termina na próxima sexta-feira, 31, o prazo para os Microempreendedores Individuais (MEI) declararem o Imposto de Renda (IR) junto à Receita Federal. Para realizar o procedimento é necessário informar o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), os rendimentos auferidos em 2012 e a existência ou não de empregado. Em Sergipe, quase 20 mil MEI devem efetuar a declaração.

Os microempreendedores individuais estão isentos do pagamento do IR, mas precisam prestar contas ao governo para continuar usufruindo dos benefícios oferecidos pelo programa, como cobertura previdenciária e possibilidade de participação em licitações públicas. É importante ressaltar que a receita bruta não pode ultrapassar os R$ 60 mil nos 12 meses, observando a proporcionalidade dos meses decorridos após a formalização.

Todo MEI é obrigado a efetuar a declaração. Os erros, omissões e entrega do documento fora do prazo resultam em multa e impedem a liberação do carnê de pagamentos de impostos e encargos relativos ao ano 2013.

Os contribuintes devem fazer a declaração no site da Receita Federal (www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/mei)

Fonte: Ascom/Sebrae