Procon orienta consumidores para os preços durante a Black Friday

Para reforçar os cuidados a serem adotados durante o período da Black Friday, a Prefeitura de Aracaju, por meio da Secretaria Municipal da Defesa Social e da Cidadania (Semdec), orienta os aracajuanos sobre essa questão.

Desde 2017, a prática da diferenciação de preços a partir da forma de pagamento é permitida pela Lei Federal nº13455, como explica o coordenador do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Aracaju), Igor Lopes. “A Lei autoriza os fornecedores de produtos ou serviços a realizarem cobrança diferenciada de preços a partir da forma de pagamento, ou seja, ele vai poder cobrar um valor diferente quando o pagamento for feito em dinheiro, à vista, ou em cartão de débito ou crédito”, explica.

Entretanto, essa informação precisa ser passada previamente ao consumidor. “Se essa informação não for passada antes de o consumidor realizar a compra, ela passa a ser indevida, e, portanto, não pode ser efetivamente cobrada”, esclarece o coordenador do Procon Aracaju. “O consumidor precisa estar atento a isso. Ele não pode ter surpresas na hora de pagar pelo seu produto ou na hora da contratação daquele serviço”, acrescenta.

Ainda segundo Igor Lopes, caso essa diferenciação não seja anunciada com antecedência, o consumidor não é obrigado a pagar o acréscimo no valor. “Nesse caso, todo o valor que for cobrado a mais é indevido. Então o consumidor tem a obrigação de pagar somente o valor que está sendo anunciado no produto, na prateleira ou na etiqueta”, explica o coordenador. “Se o fornecedor se recusar a receber, a indicação é que o consumidor acione os órgãos de proteção, como o Procon Aracaju, para que sejam adotadas as providências cabíveis”, completa.

Igor Lopes afirma também que o Código de Defesa do Consumidor determina sanções para aqueles que não estiverem de acordo com a legislação. “Após a instauração do competente processo administrativo, pode ser dada advertência ou aplicada multa pecuniária, e, a depender do caso, ocorre a suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento”, afirma o coordenador.

Denúncias

Para esclarecer dúvidas ou realizar denúncias, o consumidor pode entrar em contato com o Procon Aracaju através do SAC 151. O serviço funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

O órgão oferece também o serviço de agendamento online, para o atendimento presencial, na sede do órgão. Por meio desse recurso o consumidor pode ser atendido com dia e hora marcada, conforme disponibilidade. O link para o agendamento pode ser encontrado no site.

O Procon Aracaju está localizado na avenida Barão de Maruim, 867, bairro São José.

Fonte: PMA